A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na manhã desta segunda-feira (20) o texto-base enviado pelo governo do estado propondo a privatização da Cedae (Companhia Estadual de Água e Esgoto). A proposta recebeu 41 votos favoráveis e 28 contrários.
Em protesto contra a venda da estatal, os funcionários da empresa entraram em greve à meia-noite desta segunda-feira. A privatização é uma das contrapartidas exigidas pelo governo federal para aprovação do socorro às finanças do Rio e a suspensão do pagamento da dívida do estado com a União.
A paralisação deve ser mantida durante o tempo em que a privatização da empresa estiver em discussão na Alerj. A empresa é responsável pelo abastecimento de água na maior parte dos municípios fluminenses.
Os deputados da base do governo, que são maioria, derrubaram as 211 emendas apresentadas ao longo de duas semanas de debate. A expectativa é que ao longo da tarde sejam lidas até 20 emendas apresentadas pelos partidos como destaques.
Durante a votação nominal, os deputados governistas afirmaram que a medida era fundamental para conseguir o alívio nas contas e conseguir pagar os servidores. Para a oposição, no entanto, que conseguiu aglutinar PSOL, PCdoB, PSDB e DEM, a medida é extrema e não diminuirá a dívida ativa do governo do estado.
Acordo
No dia 26 do mês passado, o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, assinaram um acordo de socorro financeiro ao estado que pode chegar ao montante de R$ 6,5 builhões. Os termos precisam de autorização do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa fluminense, e traz medidas para 2017, 2018 e 2019, prazo em que se espera que as contas do estado estejam organizadas.
O acordo tem quatro pontos principais: aumento de receita, corte de despesas, reequilíbrio da Previdência e contratação de novas operações de crédito.
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Pela atual situação financeira do Rio de Janeiro, o Tesouro Nacional precisa autorizar qualquer pedido de empréstimo do governo estadual. Com um deficit previsto de R$ 26 bilhões apenas para este ano, o estado tem dificuldades para honrar compromissos financeiros, como pagamento de salários e aposentadorias. No entanto, a União só vai avalizar caso as medidas de austeridade sejam colocadas em prática.
Depois das medidas legislativas serem aprovadas, o governo do Rio poderá tomar emprestado R$ 6,5 bilhões em instituições bancárias, assim como receber o adiamento dos royalties. “Vamos tornar o Rio de Janeiro novamente um estado viável”, afirmou o governador Pezão na ocasião da assinatura do acordo. Com o aumento de alguns impostos, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), as receitas do estado devem aumentar em R$ 1,2 bilhão este ano.
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*Com informações da Agência Brasil