O procurador-geral da República em exercício, Nicolao Dino, instaurou quatro procedimentos administrativos para investigar a situação do sistema penitenciário em quatro Estados brasileiros: Amazonas, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Rondônia. A informação foi dada à imprensa pela PGR (Procuradoria-Geral da República) nesta quinta-feira (5).
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O objetivo dos processos administrativos abertos pela Procuradoria é reunir elementos para eventual propositura de intervenção no STF (Supremo Tribunal Federal) ou de IDC (incidente de deslocamento de competência) – mais conhecido como federalização – perante o STJ (Superior Tribunal de Justiça).
De acordo com as portarias de instauração dos quatro procedimentos, os problemas no sistema carcerário dessas unidades federativas apontam para o descumprimento de normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como de diversos instrumentos internacionais aos quais o Brasil aderiu, a exemplo da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto 687/1992.
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Já há outro procedimento em curso na PGR um procedimento que analisa a situação do sistema carcerário do Maranhão, em decorrência de mortes e superlotação no Centro de Detenção Provisória de Pedrinhas, em São Luís. Entre as providências para instruir os procedimentos está a expedição de ofícios aos governadores dos estados e ao ministro da Justiça solicitando informações.
Segurança sem Violência
Em 2014, o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) lançou o programa Segurança sem Violência, que traçou ações integradas para a melhoria do sistema prisional com base em oito diretrizes: assistência jurídica aos réus presos provisórios e definitivos; mais agilização da tramitação dos processos penais com réus provisórios ou definitivos; mecanismos de reintegração social das pessoas privadas de liberdade e egressos: mais mobilização da sociedade civil na ressocialização dos presos; aprimoramento da gestão pública do sistema prisional, bem como treinamento dos agentes penitenciários; construção e melhoria das condições carcerárias; incentivos fiscais ou compensações aos entes federados onde será localizado o estabelecimento penal; implementação de medidas alternativas à privação de liberdade; alterações legislativas e criação da Estratégia Nacional do Sistema Humanizado de Execução Penal.
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O programa é resultado de discussão da Procuradoria que contou com a participação do Conselho Nacional de Justiça, Ministério da Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil , Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais e do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária.
* Com informações da Agência Brasil