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Portaria abaixa o valor do repasse antes do começo das construções de 50% para 20% e determina a devolução dos recursos à União quando não houver início dos trabalhos em até seis meses após a liberação do adiantamento

Obras do Corredor Leste Itaquera, em São Paulo, aguardam repasses do governo federal para serem concluídas
Divulgação/ SP Obras
Obras do Corredor Leste Itaquera, em São Paulo, aguardam repasses do governo federal para serem concluídas

O governo publicou na segunda-feira (2) no Diário Oficial da União portaria interministerial com regras para transferência de recursos da União a estados e municípios por meio de convênios e contratos. O objetivo é diminuir o número de obras paralisadas vinculadas a esse tipo de acordo.

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A nova norma altera regras sobre o repasse das transferências voluntárias da União no início de cada convênio ou contrato, determinando que o pagamento antes do começo das obras caia de 50% para 20%. Além disso, o adiantamento por parte do governo só poderá ser feito após a homologação da licitação.

A portaria é assinada pelos ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; da Fazenda, e da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. O documento regulamenta o Decreto 8.943, publicado no fim de 2016.

Adiantamento

A portaria também determina a devolução dos recursos quando não houver início da obra em até seis meses após a liberação do adiantamento. O dinheiro também deverá ser devolvido quando houver a paralisação da obra.

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Também está proibida a readequação de projetos de obras enquadrados na faixa simplificada, ou seja, com valores entre R$ 250 mil e R$ 750 mil. Segundo o Ministério do Planejamento, a portaria também facilita a fiscalização dessas obras de menor porte. Pelas novas regras, deve haver prestação de contas financeiras desde a liberação da primeira parcela até o último pagamento de despesas das obras.

Obras em SP

Na capital paulista, a falta de repasses financeiros do governo federal e impasses com desapropriações de terrenos são os principais problemas apontados pela Prefeitura de São Paulo para a não conclusão das mais de 180 obras em andamento. 

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Segundo o professor de Direito Público da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Carlos Ari Sundfeld, a queda na arrecadação e a falta de repasses são os principais fatores para que obras não sejam concluídas. "Ele [o prefeito] faz um planejamento com o que é previsto para os próximos quatro anos de governo, mas a realidade pode mudar, a arrecadação pode cair", explicou.