O governo federal publicou, na noite de quarta-feira (4), a medida provisória que regulamenta o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”. O tributo faz parte da reforma tributária e foi criado para desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A cobrança está prevista para começar em fevereiro de 2027, após o prazo mínimo de 90 dias exigido pela legislação. A estimativa da equipe econômica é arrecadar R$ 41,9 bilhões com a medida ao longo do próximo ano, segundo informações da CNN Brasil.
A nova tributação atingirá diferentes setores da economia, incluindo fabricantes e comerciantes de bebidas alcoólicas, cigarros, refrigerantes, veículos, embarcações e aeronaves. Também haverá incidência sobre determinados bens minerais.
As alíquotas previstas na MP são transitórias. O governo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei para estabelecer os percentuais definitivos que serão aplicados a partir de 2028.
Quais produtos serão atingidos pelo imposto do pecado?
O Imposto Seletivo foi criado para incidir sobre mercadorias e serviços que, de acordo com os critérios definidos pela legislação, provocam impactos negativos à saúde ou ao meio ambiente.
A medida provisória estabelece a cobrança sobre as seguintes categorias:
- Bebidas alcoólicas: cervejas, vinhos, destilados, cachaças e outras bebidas abrangidas pela regulamentação;
- Bebidas açucaradas: refrigerantes e outros produtos com adição de açúcar enquadrados na medida;
- Cigarros e tabaco: cigarros, charutos, cigarrilhas e outros produtos que contenham tabaco ou nicotina;
- Veículos: automóveis de passageiros e determinados veículos de transporte de mercadorias com peso inferior a cinco toneladas;
- Aeronaves: veículos aéreos abrangidos pela classificação prevista na MP, com exceção dos espaciais e não tripulados;
- Embarcações: barcos e outros veículos de recreio ou esporte com motor;
- Bens minerais: produtos provenientes da extração mineral.
A medida também prevê tributação de concursos de prognósticos, categoria que abrange modalidades de apostas e loterias.
Quais são as alíquotas do imposto seletivo?
A MP estabelece percentuais diferentes de acordo com o tipo de produto. No caso das bebidas alcoólicas, a tributação varia conforme a categoria e as características da bebida. Para cigarros, há uma combinação de alíquota percentual e valor fixo.
Confira algumas das alíquotas previstas para 2027:
| Produto | Alíquota prevista |
| Refrigerantes e determinadas bebidas açucaradas | 2,6% |
| Cervejas de malte | 4,2% |
| Vinhos comuns e determinadas bebidas fermentadas | 8% |
| Vermutes e bebidas similares | 12% |
| Vinhos do Porto, Madeira e Xerez | 16% |
| Determinadas bebidas fermentadas com teor alcoólico superior a 14% | 16% |
| Bebidas alcoólicas refrescantes com menos de 8% de álcool, nas condições da MP | 16% |
| Cachaça, rum e aguardentes de cana, exceto os de melaço | 20% |
| Outros destilados, como uísque, vodca, gin e rum de melaço | 24% |
| Cigarros e cigarrilhas especificados na MP | 66,7% + R$ 3,50 por vintena |
| Outros produtos fumígenos abrangidos | 37,5% |
| Aeronaves abrangidas pela medida | 6,8% |
| Barcos a motor | 12% |
| Outras embarcações de recreio ou esporte a motor | 7,8% |
| Concursos de prognósticos | 0,5% |
| Bens minerais extraídos | 0% em 2027 |
| Automóveis de passageiros | 6,3% |
| Determinados veículos de transporte de carga | 3,9% |
Os percentuais são os previstos inicialmente para o período de transição. As regras definitivas ainda dependerão de uma nova proposta legislativa do governo e da aprovação pelo Congresso.
Como será a cobrança sobre carros
A tributação dos automóveis terá critérios adicionais. Além da alíquota prevista para a categoria, o cálculo levará em consideração características como motorização, eficiência energética, potência, segurança e possibilidade de reciclagem.
Um dos principais critérios será o tipo de combustível ou tecnologia utilizada pelo veículo. Modelos considerados menos poluentes poderão receber reduções, enquanto determinadas motorizações terão acréscimos.
A MP estabelece os seguintes ajustes por tipo de motorização:
| Tipo de veículo | Ajuste na alíquota |
| Elétrico | -2 pontos percentuais |
| Híbrido recarregável flex ou etanol | -2 pontos percentuais |
| Híbrido completo flex ou etanol | -1,5 ponto percentual |
| Híbrido leve flex ou etanol | -1 ponto percentual |
| Etanol | -0,5 ponto percentual |
| Flex-fuel | Sem ajuste |
| Híbrido recarregável a gasolina | +2 pontos percentuais |
| Híbrido completo a gasolina | +3 pontos percentuais |
| Híbrido leve a gasolina | +4,5 pontos percentuais |
| Gasolina | +6,5 pontos percentuais |
| Diesel | +12 pontos percentuais |
Na prática, a regra busca diferenciar os automóveis de acordo com seu impacto ambiental e suas características técnicas. Assim, o percentual efetivo poderá variar entre modelos, mesmo quando pertencem à mesma categoria.
Pequenos produtores terão desconto no imposto?
A medida provisória também prevê condições diferenciadas para pequenos fabricantes de bebidas alcoólicas. O objetivo é reduzir o impacto da nova tributação sobre produtores com menor volume de operação.
O desconto será calculado conforme a quantidade produzida anualmente:
- Até 50 mil litros por ano: redução de 40% no imposto;
- Acima de 50 mil até 125 mil litros: redução de 20%;
- Acima de 125 mil até 250 mil litros: redução de 10%.
A partir desses critérios, o benefício diminui conforme aumenta o volume de produção. As condições estão previstas na regulamentação do tributo.
Quando começa a cobrança do imposto do pecado?
Embora a medida provisória tenha sido publicada em 4 de novembro de 2026, a cobrança não poderá começar imediatamente.
Isso ocorre por causa da chamada noventena, regra que determina um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação de uma norma que institui ou aumenta determinados tributos e o início de sua cobrança.
Como o texto foi publicado em novembro, a previsão é que o Imposto Seletivo comece a valer em fevereiro de 2027.
Para que a cobrança pudesse ocorrer já em janeiro, a medida precisaria ter sido publicada até o início de outubro.
O atraso também terá reflexos sobre a arrecadação do governo. O Imposto Seletivo substituirá parte da receita atualmente obtida com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Para compensar a perda de arrecadação em janeiro, o Ministério da Fazenda deverá encaminhar outra proposta ao Congresso para prorrogar a cobrança do IPI sobre os setores que serão atingidos pelo novo tributo. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a extensão deverá valer somente durante o primeiro mês de 2027.
O que é o imposto do pecado
O Imposto Seletivo é um tributo criado no contexto da reforma tributária sobre o consumo. Sua finalidade é desestimular a produção, a comercialização e o consumo de determinados produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A expressão “imposto do pecado” é uma tradução informal do termo em inglês Sin Tax, utilizado em outros países para identificar tributos aplicados a mercadorias associadas a prejuízos sociais, sanitários ou ambientais.
Nos Estados Unidos, por exemplo, esse tipo de cobrança existe em diferentes estados e pode atingir bebidas alcoólicas, produtos derivados do tabaco, doces e combustíveis. As regras e os percentuais variam conforme a legislação local.
Entretanto, a adoção desse modelo também é alvo de críticas. Entre os questionamentos estão os efeitos da tributação sobre os preços, o impacto no orçamento dos consumidores e a eficácia do aumento de impostos para reduzir o consumo de produtos considerados prejudiciais.
No Brasil, a implementação do Imposto Seletivo integra a transição para o novo sistema tributário. As primeiras alíquotas serão aplicadas em 2027, mas os percentuais definitivos para os anos seguintes ainda serão discutidos pelo Congresso Nacional.