O Ministério da Justiça e Segurança Pública acionou o Ministério Público Federal (MPF) e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para investigar possíveis irregularidades nas práticas de moderação de conteúdo da Meta, empresa responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp. A pasta aponta falta de transparência nos critérios usados para remover publicações, suspender contas e limitar o alcance de conteúdos.
Em duas notas técnicas divulgadas na sexta-feira (16), a Secretaria Nacional de Direitos Digitais defendeu que o MPF entre com uma ação civil pública contra a companhia antes do segundo turno das eleições presidenciais. Entre as medidas propostas estão uma auditoria dos sistemas automatizados da empresa e uma multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento de uma eventual decisão judicial.
As informações foram divulgadas pelo jornal O Globo, em reportagem assinada por Ruan de Sousa Gabriel e Bruno Romani. Segundo os documentos, as preocupações do governo vão além das restrições a perfis políticos durante a campanha e incluem possíveis problemas que afetam jornalistas, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e usuários comuns.
Por que o governo questiona a Meta?
O Ministério da Justiça afirma que a empresa não apresenta explicações suficientemente claras sobre decisões que afetam a circulação de conteúdos nas plataformas. Para a pasta, os critérios utilizados precisam ser verificáveis, e os usuários devem ter meios para contestar restrições consideradas indevidas.
A iniciativa ganhou força após a divulgação de mensagens internas da Meta que, segundo reportagem da Folha de S.Paulo citada por O Globo, indicariam que a empresa tinha conhecimento de limitações que prejudicaram a campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
De acordo com as informações publicadas, o perfil oficial do candidato ficou impedido de impulsionar publicações por quase 24 horas em 9 de outubro. A campanha estimou que cerca de 1,3 milhão de pessoas deixaram de ser alcançadas. Funcionários da empresa também teriam reconhecido internamente que a conta estava limitada em comparação à do adversário, Flávio Bolsonaro (PL).
O ministério também questiona a explicação pública da Meta de que problemas nas métricas das plataformas decorreram de uma falha global registrada em 7 de outubro. Para a pasta, essa ocorrência não explicaria todas as restrições identificadas nos dias seguintes.
As notas técnicas mencionam ainda diferenças nas buscas pelos perfis dos dois presidenciáveis e bloqueios indevidos nas contas de anúncios de ambos em 23 de setembro.
Denúncias apontam bloqueios e perda de alcance
Os documentos do Ministério da Justiça reúnem informações de pelo menos nove representações encaminhadas a seis autoridades em um período de 13 dias. Entre as organizações que apresentaram denúncias estão CTRL+Z, ARTIGO 19, Conectas Direitos Humanos, Sleeping Giants Brasil e DiraCom.
Segundo os dados reunidos pela pasta, a CTRL+Z contabilizou 1.121 relatos de problemas nas plataformas da Meta entre 25 de setembro e 13 de outubro. Desse total:
- 36% envolviam redução do alcance das publicações;
- 32% relatavam restrições de funcionalidades;
- 22% tratavam de banimentos de contas ou remoções de conteúdos.
A organização também registrou 148 casos de banimento ou bloqueio de contas e ocorrências envolvendo 48 páginas de jornalistas, movimentos sociais e entidades estudantis.
Entre os problemas relatados estão publicações removidas e perfis suspensos sem explicações específicas. Em alguns casos, os usuários teriam recebido apenas justificativas genéricas, relacionadas às regras da plataforma ou ao funcionamento dos sistemas automatizados.
Contudo, o ministério ressaltou que não realizou uma investigação própria sobre cada denúncia. As notas técnicas foram elaboradas com base em representações de organizações da sociedade civil, decisões judiciais e informações divulgadas pela imprensa. Um processo administrativo conduzido com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) continua em andamento.
O que o governo pede contra a Meta
Na manifestação encaminhada à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão ligado ao MPF, o Ministério da Justiça defende que a ação judicial seja apresentada sem esperar o encerramento das apurações administrativas.
A pasta sugere que a Justiça determine à Meta medidas para corrigir as restrições consideradas indevidas. Entre os pedidos estão:
- Multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento de uma eventual decisão judicial;
- Restabelecimento, em até 15 dias, de contas, publicações e funcionalidades restringidas sem justificativa específica, salvo se a empresa comprovar os fundamentos das decisões;
- Revisão humana prévia para determinados bloqueios de contas e restrições de alcance que envolvam veículos jornalísticos, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e entidades estudantis;
- Disponibilização de mecanismos gratuitos, em português, para contestar decisões de moderação;
- Pagamento de indenização por danos morais coletivos, em valor a ser definido pela Justiça.
As medidas são propostas pelo ministério e dependem de análise das autoridades competentes e de eventual decisão judicial. A multa não foi aplicada à empresa.
ANPD pode fiscalizar algoritmos da empresa
Em outra frente, o governo pediu que a ANPD avalie a abertura de um procedimento de fiscalização sobre as práticas de moderação, limitação de alcance e aprovação de anúncios adotadas pela Meta desde janeiro.
A pasta também propõe uma auditoria dos sistemas automatizados utilizados pela companhia e medidas para preservar registros e revisar restrições que não tenham fundamentação adequada.
O objetivo é verificar se as práticas da empresa respeitam as normas brasileiras, especialmente o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelecem regras relacionadas ao funcionamento de serviços digitais e ao tratamento de dados pessoais.
O Ministério da Justiça sustenta que a transparência na moderação não deve ser uma preocupação restrita ao período eleitoral. Para a pasta, decisões que afetam a circulação de informações e a liberdade de expressão precisam ter critérios claros e mecanismos efetivos de contestação.