Ao menos seis sugestões de emendas parlamentares foram feitas à medida provisória (MP) que proíbe casas de apostas no Brasil, conhecidas como bets, até a noite desta terça-feira (29). A MP está em fase de tramitação no Congresso Nacional.
As emendas ainda precisam ser analisadas por um relator. Ele vai decidir pela inclusão ou se vai ser rejeitado o parecer. O prazo de apresentação de emendas à MP vai até esta quinta-feira (1).
Entre as principais sugestões estão uma tentativa de adiar a data da proibição, por meio de um período de transição.
Além disso, a pedidos também de uma multa diária por descumprimento das obrigações de transição, a criação de um comitê para fiscalizar as atividades e destinação da arrecadação do setor para saúde e segurança pública.
Nesta última, o valor arrecadado seria utilizado para o tratamento de ludopatia no Sistema Único de Saúde (SUS). O transtorno é caracterizado pela dificuldade de controlar o impulso de apostar.
Outra emenda ainda solicita que o dinheiro que não for solicitado pelo usuário após 180 dias seja transferido para o Fundo Nacional de Saúde.
De acordo com os documentos, as emendas também têm como objetivo permitir que empresas que pagaram pela licença possam usufruir de todo o período da atividade. Mesmo assim, ela veta qualquer possibilidade de renovação ou prorrogação após o prazo da licença expirar.
A medida entrou em vigor logo após o anúncio, e o resgate do saldo dos apostadores pode ser feito até o dia 5 de outubro, quando os sites e aplicativos das plataformas serão bloqueados.
Por outro lado, o efeito é inicialmente temporário, com validade de quatro meses. O Congresso Nacional ainda precisa votar a medida em até 120 dias para ela ter validade permanente.
Após o anúncio, nesta última segunda-feira (28), o Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), pediu que o fim das bets comece a valer no dia 31 de dezembro.
Governo cobra gastos no SUS
Ainda nesta última segunda-feira (28), a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que entrou na Justiça para cobrar os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com o tratamento dos danos causados pelos jogos on-line.
A ação civil pública foi protocolada na Justiça Federal em Pernambuco contra 17 plataformas de apostas esportivas e pede a reparação mínima de cerca de R$ 1 bilhão em danos morais coletivos.
A AGU também requereu à Justiça a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas com ludopatia.
No pedido, o órgão também citou que os gastos do SUS são maiores que os valores arrecadados pelo governo com os impostos pagos pelas bets, o que repassaria cerca de R$ 50 milhões aos cofres públicos.
A advocacia do governo também acrescentou que o modelo de negócio das plataformas conta com mecanismos que favorecem o vício por meio de estruturas que maximizam o tempo de engajamento e volume de apostas.