A medida provisória (MP) que determina o fim das bets no Brasil, anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta sexta-feira (25), começa a produzir efeitos após sua publicação, mas não tem validade permanente. Para continuar em vigor, o texto precisará ser analisado pelo Congresso Nacional.
O prazo para a análise pode chegar a 120 dias, considerando os 60 dias iniciais de validade de uma medida provisória e a possibilidade de uma prorrogação por mais 60 dias.
A decisão ocorre nove dias antes do primeiro turno das eleições de 2026. Com o Congresso esvaziado pela campanha eleitoral, a expectativa é que a discussão sobre a medida ganhe força somente depois da votação.
Como será a votação da MP das bets
Para que a proibição das plataformas de apostas se torne definitiva, a medida provisória terá de passar por uma comissão mista formada por deputados e senadores. Depois dessa etapa, o texto ainda precisará ser votado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Até o momento, não foram definidos pela cúpula do Congresso o calendário de tramitação nem os parlamentares que deverão ocupar a presidência e a relatoria da comissão mista.
O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda não reuniram os líderes partidários para estabelecer os próximos passos.
A expectativa é que um acordo seja construído após o primeiro turno, quando os parlamentares estarão menos envolvidos nas campanhas eleitorais.
Quanto tempo uma medida provisória pode durar?
Uma MP passa a ter força de lei imediatamente após sua publicação e tem validade inicial de 60 dias. Se não for votada nesse período, pode ser prorrogada uma vez por mais 60 dias.
Na prática, o prazo máximo pode chegar a 120 dias.
A contagem pode ser interrompida durante o recesso parlamentar. No fim do ano, o Congresso costuma entrar em recesso, mas a suspensão das atividades depende também da votação da proposta orçamentária.
Se o Orçamento for aprovado e o Congresso entrar oficialmente em recesso, a votação da MP poderá ficar para fevereiro de 2027. Caso o recesso não aconteça, o prazo para análise será anterior, em janeiro.
O que muda para quem tem dinheiro em bets?
A medida anunciada pelo governo prevê o bloqueio das plataformas de apostas no país, mas estabelece um período para que os usuários possam retirar os valores disponíveis.
Com a publicação da MP, novos depósitos nas contas das empresas de apostas não serão permitidos.
Os sites permanecerão acessíveis para os apostadores realizarem o resgate dos valores remanescentes até 23h59 de 5 de outubro.
A partir de 6 de outubro, as plataformas deverão ser bloqueadas.
Quem não retirar voluntariamente o dinheiro dentro do prazo terá os valores devolvidos pelas instituições financeiras que operam para as casas de apostas. O cronograma informado prevê a devolução entre 9 e 14 de outubro.
A medida também proíbe a contratação de novas campanhas publicitárias relacionadas às bets.
Governo quer criminalizar operadores
Além da MP que determina o encerramento das bets, Lula anunciou que o governo encaminhará ao Congresso um projeto de lei para criminalizar as bets e seus operadores.
A proposta prevê penas de dois a seis anos de prisão para determinadas condutas relacionadas à atividade.
Diferentemente da medida provisória, o projeto de lei não passa a valer imediatamente. Para entrar em vigor, precisará ser analisado e aprovado pelo Congresso e, posteriormente, seguir para sanção presidencial.
Fim das bets muda regra criada em 2023
A decisão anunciada pelo governo representa uma mudança em relação à política adotada há menos de três anos.
Em dezembro de 2023, o governo federal sancionou a chamada Lei das Bets, que estabeleceu regras para regulamentar o mercado de apostas de quota fixa no país.
Desde então, o setor passou a operar sob regras específicas de fiscalização, tributação e publicidade.
Agora, o governo pretende interromper a atividade das plataformas. A justificativa apresentada para a mudança está relacionada, entre outros fatores, ao endividamento das famílias brasileiras provocado pelas apostas.
Entretanto, a proibição ainda depende do Congresso para se tornar permanente. Por isso, o futuro das bets deverá ser um dos temas a serem discutidos pelos parlamentares após as eleições de 2026.
O que acontece agora?
Até a definição do Congresso, a medida provisória terá de seguir o rito previsto para esse tipo de proposta.
O primeiro passo será a instalação da comissão mista, que analisará o texto e poderá apresentar um relatório. Depois, a MP seguirá para os plenários da Câmara e do Senado.
Se for aprovada dentro do prazo, a proibição poderá ser transformada em regra permanente. Se não houver votação dentro do período de validade, a medida perderá eficácia, salvo se houver uma solução legislativa prevista para o caso.
Com o calendário eleitoral interferindo nas atividades do Congresso, a discussão sobre a MP das bets deve ficar concentrada no período posterior ao primeiro turno e poderá avançar nos meses seguintes, inclusive já em 2027.