O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da união (MPTCU) pediu a suspensão do novo reajuste de 15% do Bolsa Família, anunciado pelo Governo Federal de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quinta-feira (17).
A representação ocorreu nesta sexta (18) e recai sobre o Decreto 13.120/2026, assinado pelo presidente, que elevou o valor mínimo do programa Bolsa Família de R$ 600 para R$ 691, a partir de 1º de outubro. Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, a média de pagamentos ficará em R$ 777.
A ação foi movida pelo subprocurador Lucas Rocha Furtado e questiona a existência de previsão orçamentária para bancar o aumento, além da possibilidade de descumprir com regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conforme a CNN.
Com isso, solicita apuração de possíveis irregularidades. O decreto acontece a 17 dias do 1º turno das eleições.
Por outro lado, nesta quinta (17), Bruno Moretti, ministro do Planejamento e Orçamento, defendeu que o governo identificou espaço fiscal para realizar essa atualização e deve incorporar o aumento à proposta orçamentária de 2027.
O iG procurou o MPTCU sobre a representação, mas não obteve retorno até a última atualização. O espaço segue aberto.
O que acontece agora?
O Tribunal de Contras da União (TCU) deverá decidir sobre a suspensão. Até o momento, não há informações sobre a avaliação da entidade. O MPTCU é um órgão autônomo que atua perante o tribunal, cujas manifestações não refletem, diretamente, na decisão do TCU.
AGU defende legalidade e questionamentos no TSE
O decreto assinado pelo Governo Federal também teve outras reações. Em seguida do anúncio, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que a medida não é irregular , apontando como base o artigo 7º, § 4º, da Lei nº 14.601/2023, que autoriza o Poder Executivo a corrigir os valores dos benefícios e proíbe sua redução.
A AGU afirmou que o programa Bolsa Família é um programa social autorizado em lei e em execução orçamentária desde 2023, que se enquadra nas exceções previstas na legislação eleitoral.
Deputados de oposição entraram no Tribunal Superior Eleitoral contra o valor do reajuste, de 15%, mas o ministro relator sorteado para o caso, André Mendonça, rejeitou a ação.