Foi mantida a liminar do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a paralisação das demissões coletivas que ocorreram em lojas das Casas Bahia e que sucederam sem participação prévia dos sindicatos. O corregedor-geral do órgão, o ministro José Roberto Freire Pimenta, determinou neste sábado (5), prazo para a reintegração e reativação de benefícios.
A decisão do TST mantém ativa a determinação da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC). Isso significa que o varejista é obrigada a restabelecer temporariamente os funcionários desligados no período. O prazo para retorno da folha de pagamento é de cinco dias e até 48 horas para reativação dos planos de saúde e benefícios assistenciais que foram cancelados.
Barreira para diálogo
A medida judicial não proíbe que as Casas Bahia realize demissões no futuro. Porém, impõe abertura de negociações com as entidades sindicais antes das demissões coletivas. Além disso, não obriga que lojas sejam reabertas.
Foi exatamente a falta desta negociação anterior com sindicato dos funcionários que baseou a decisão do TST, fundamentada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a orientação fixada pelo STF, determina como requisito essencial que uma organização sindical faça mediação de processos de dispensa coletiva, a fim de garantir a transparência e debate sobre caminhos alternativos entre os envolvidos.
Tramitação judicial
Em recuperação judicial, as Casas Bahia espera análise de um recurso interno (agravo) do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10). Cabe a este tribunal julgar o mérito - decisão do juiz que analisa o caso principal em que diz quem tem razão - definir a atuação classista e a aplicação do precedente constitucional firmado pelo STF.
A crise na empresa decorre de uma bola de neve de juros altos e dívidas, precipitada pelas mudanças no mercado e a concorrência digital. O endividamento das Casas Bahia está em R$ 17,3 bilhões somada a juros elevados. Mais de 298 lojas - quase 29% das lojas de rua - foram fechadas e houve corte em massa de funcionários, cerca de 3 mil.
Em agosto de 2026, a varejista entrou com pedido de recuperação judicial para suspender temporariamente cobranças por 180 dias para ter fôlego de negociação sem paralisar totalmente as operações.