As águas internacionais são referentes a todas as faixas de oceano onde nenhum país manda, isto é, todas as zonas marítimas sem jurisdição definida por uma única nação. Também chamadas de alto-mar, as áreas começam onde termina a competência jurídica dos Estados costeiros e cobrem cerca de dois terços de toda a superfície dos oceanos. As zonas são de uso livre e nenhuma bandeira é dona dali, ou seja, o espaço é tratado pelo direito internacional como patrimônio comum da humanidade.
A régua que define onde se começa a zona marítima internacional está na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, também conhecida como Convenção de Montego Bay, assinada em 1982 na Jamaica. A lei está em vigor desde 1994 e foi ratificada por mais de 160 países em todo o mundo. Apesar do consenso mundial, os Estados Unidos, o Peru, Israel, a Síria, a Turquia e a Venezuela estão entre as poucas nações que não assinaram.
O tratado fatia o oceano em camadas a partir da costa, estabelecendo que o mar territorial vai até 12 milhas náuticas, cerca de 22 quilômetros, com soberania total do país em questão. Já a chamada zona contígua se estende até 24 milhas, onde o Estado pode fiscalizar e punir infrações. Há, ainda, a zona econômica exclusiva, que alcança 200 milhas náuticas e determina o direito único de explorar pesca, petróleo e outros recursos. Após a linha das 200 milhas náuticas, o equivalente a 370 quilômetros da costa, começa o alto-mar.
Nas águas internacionais, valem todas as liberdades listadas pela convenção, desde navegar até sobrevoar, pescar, fazer pesquisa científica, produzir oleodutos e construir ilhas artificiais. O artigo 87 do tratado impõe a condição de que toda atividade precisa ter fins pacíficos, estabelecendo que a pesca deve respeitar a sustentabilidade dos estoques. As leis assinadas por mais de 160 países também determinaram que a pirataria continuará sendo tratada como crime, mesmo em terras sem dono ou leis governamentais.
É verdade que não existem leis no meio do oceano?
Sem a jurisdição de nenhum país nas águas internacionais, quem responde pelo que acontece a bordo? A resposta está no mastro, já que todo navio precisa navegar sob uma bandeira, fazendo com que as normas desta nação ditem as leis da embarcação. Um cargueiro de bandeira americana em alto-mar, por exemplo, segue as regras dos Estados Unidos. Dessa forma, caso ocorram crimes a bordo de um navio brasileiro na zona marítima internacional, cabe às autoridades do Brasil aplicar a punição do delito.
A Convenção de Montego Bay também criou estruturas de gestão, inaugurando a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, que regula a mineração no leito oceânico fora das jurisdições nacionais. O tratado também gerou a DOALOS, divisão da ONU que presta assistência aos Estados, além da Organização Marítima Internacional e da FAO, que fiscalizam desde a segurança da navegação até a pesca comercial.