O Senado aprovou, nesta terça-feira (14), em dois turnos de votação, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria regras próprias de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
A medida, que visa garantir um regime previdenciário específico para a categoria, foi consolidada com um placar expressivo de 73 votos a favor e apenas um contrário.
A medida, apontada como uma das "pautas-bomba" do Congresso, preocupa a equipe econômica do governo. Cálculos oficiais indicam que a nova regra pode ampliar o déficit projetado da Previdência em R$ 27 bilhões no longo prazo.
Desdobramentos
Em junho, o Senado avançou com um pacote de medidas de alto impacto fiscal que, somadas, podem custar cerca de R$ 215 bilhões. O avanço ocorreu a despeito dos apelos do ministro da Fazenda, Dario Durigan, para conter propostas que pressionam as contas públicas.
Entre essas medidas está a PEC 14/2021, de autoria do ex-deputado Dr. Leonardo. O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 2025, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado também em junho, sob a relatoria favorável do senador Irajá (PSD-TO).
Entenda os principais pontos da PEC:
Novas idades de aposentadoria: Mulheres se aposentam aos 57 anos e homens aos 60 anos. Ambos devem comprovar 25 anos de contribuição e de trabalho na função.
Quem tem direito: A regra unifica os trabalhadores sob o regime do INSS (CLT) e servidores públicos de regimes próprios municipais ou estaduais.
O impacto nas contas: Ao permitir aposentadorias mais precoces, o governo estima um custo imediato de R$ 27 bilhões e um rombo de R$ 54 bilhões no longo prazo (80 anos).
Regularização trabalhista: O texto cria uma base legal para que estados e prefeituras regularizem o vínculo de trabalho de agentes que entraram por processo seletivo público. A efetivação, porém, não é automática e depende de regulamentação local.
Agentes Indígenas inclusos: Profissionais de saúde e saneamento que atuam em comunidades indígenas também entram no novo regime de aposentadoria e trabalho.