O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da “Lei da Dosimetria” em execuções penais relacionadas aos atentados antidemocráticos de 08 de janeiro de 2023. A decisão foi assinada neste sábado (09) e é válida até que a Corte julgue ações que questionam a constitucionalidade da norma.
Nos autos das Execuções Penais (EPs) 41, 134, 100, 102, 43, 52, 61 e 72, Moraes afirmou que a norma ainda não deve ser aplicada para preservar a segurança jurídica.
O ministro determinou a suspensão da aplicação da norma até o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967, apresentadas na sexta-feira (08) pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede.
A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela defesa Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal
Portanto, possíveis beneficiários da lei terão que aguardar até o julgamento do STF decidirem que ela é cabível mediante à Constituição Federal para de fato receberem as reduções de pena com base nas novas regras.
A chamada Lei da Dosimetria entrou em vigor nesta sexta-feira (08) após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto.