A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou, apenas uma semana após o Dia Internacional da Mulher, um projeto de lei que faz homenagem ao advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, conhecido por seu envolvimento no caso de repercussão internacional Mari Ferrer . A Cãmara concedeu a Medalha e Diploma de Virgílio Várzea ao jurista, a qual deveria ser dada àqueles que contribuíram para o “engrandecimento do município e se fizerem dignos de tal distinção”, de acordo com a lei 9528/2014.
Na época do caso, entre 2018 e 2020, Cláudio defendia o empresário André de Camargo Aranha, acusado de dopar e estuprar a jovem Mariana Ferrer durante uma festa em Jurerê Internacional. O advogado foi acusado de humilhar e intimidar a vítima durante uma audiência, o que foi tema de reportagens do Intercept Brasil que repercutiram internacionalmente.
A autora do texto foi a vereadora Pri Fernandes (PSD) . O projeto de lei chama atenção pela ausência de clara descrição sobre quais os serviços prestados pelo advogado à capital catarinense. A justificativa apenas argumenta que ele “reúne méritos que justificam plenamente a concessão da Medalha”. Na pasta digital do projeto de lei, de número 19886/2026, constam duas votações rápidas, ocorridas no dia 17 de março, aprovando a honraria ao jurista.
Denúncia, julgamento e reportagem: relembre o caso
A jovem Mariana Ferrer denunciou o empresário André de Camargo Aranha por ter sido vítima de estupro em uma casa noturna de Florianópolis, em 2018. Segundo a denúncia, ela foi dopada e violentada, dando origem à investigação criminal contra o empresário. O caso foi a julgamento em 2020, resultando na absolvição do réu. A decisão considerou que não havia provas suficientes para comprovar a intenção do crime . Esse desfecho motivou uma controvérsia jurídica e social, o que se tornou alvo de críticas por especialistas e movimentos em defesa das mulheres. Entretanto, a situação escalou a nível nacional após reportagem do Intercept Brasil, que divulgou trechos das audiências.
A matéria deu uma nova dimensão ao caso, focando na forma com que o defensor Cláudio Gastão tratou Mari Ferrer durante uma audiência . Falas como “jamais teria uma filha” de “nível” como Mariana, e “não adianta vir com esse teu choro dissimulado” foram centro do debate. Mariana questionou as falas e pediu por respeito enquanto chorava durante a audiência.
Nas redes sociais, a hastag #justiçapormariferrer alcançou o topo dos “trending topics” do Twitter, exigindo justiça e impulsionando debates públicos sobre os direitos das mulheres. A repercussão levou a ONU a publicar uma nota de repúdio a todas as formas de violência. A nota também relembrou que a justiça deve garantir direitos, dignidade e acolhimento a vítimas, conforme tratados de direitos humanos internacionais dos quais o Brasil é signatário.
A autora da reportagem, Schirlei Alves, resumiu toda a decisão da justiça como um caso de “estupro culposo”, o que foi alvo de questionamentos e sanções judiciais. Ela foi condenada a 1 ano de prisão e R$ 400 mil de indenização pela juíza Cleni Serly Rauen Vieira. A reportagem também foi editada por decisão judicial. Essas ações alimentaram outro debate, sobre liberdade de expressão e da imprensa . O veículo Intercept justificou que artifícios são usuais ao jornalismo e necessários para traduzir conteúdos complexos ao público geral.
Ainda há um recurso correndo na justiça
A nível institucional, o caso culminou na criação da “Lei Mari Ferrer” , que busca coibir constrangimentos e exposição a vítimas durante audiências judiciais .
Na esfera criminal, o empresário foi absolvido em primeira instância quando toda repercussão aconteceu. Essa decisão foi mantida na segunda instância, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina . Entretanto, ainda há desdobramentos no Supremo Tribunal da Justiça (STF) . A Corte avalia, entre os dias 20 e 27 de março, um recurso da vítima pedindo anulação da absolvição. Ainda, discute se o tema deve ter repercussão geral, ou seja, se deve servir de referência para outros casos no país .
A relatoria é do ministro Alexandre de Moraes . A discussão não se trata diretamente sobre as acusações, mas sobre a possível violação de direitos fundamentais como o respeito à dignidade da vítima. O recurso de Mari Ferrer argumenta que ela foi sofreu sarcasmo, ironia, ofensas, humilhações e insinuações sexuais “do mais baixo nível” por parte do advogado de defesa do acusado, Cláudio Gastão da Rosa Filho.