O Ministério Público (MP) de São Paulo apresentou uma denúncia criminal à Justiça contra auditores fiscais da Secretaria da Fazenda paulista e dirigentes da Ultrafarma e pediu a aplicação de medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica e apreensão de passaportes, além de prisões preventivas, no âmbito de um esquema de corrupção envolvendo ressarcimentos de ICMS.
Segundo a promotoria, o caso envolve pagamento de propina, lavagem de dinheiro e atuação de intermediários, com desvio de recursos públicos estimado em centenas de milhões de reais.
De acordo com a denúncia, os fatos teriam ocorrido entre 2021 e 2025 e envolvem a liberação irregular de créditos de ICMS-ST, imposto recolhido antecipadamente no setor varejista.
A acusação sustenta que servidores públicos teriam usado seus cargos para favorecer a empresa em troca de vantagens financeiras, em um esquema descrito como estruturado e de atuação contínua.
Como funcionaria o esquema
O ICMS-ST é recolhido antecipadamente pelas empresas, com base em um preço estimado do produto.
Quando o valor real de venda é menor que o presumido, a legislação permite que o contribuinte peça ressarcimento da diferença.
O problema, segundo o MP, é que esse processo costuma ser longo, burocrático e altamente técnico.
A denúncia afirma que auditores fiscais responsáveis justamente por analisar esses pedidos teriam facilitado a liberação dos créditos da Ultrafarma.
Em alguns casos, além do ressarcimento, também teriam autorizado a venda desses créditos para terceiros, o que acelera o retorno do dinheiro à empresa.
Ainda segundo o Ministério Público, o esquema não se limitava a contatos diretos entre fiscais e executivos.
Intermediárias teriam sido usadas para organizar documentos, operar certificados digitais e acompanhar os pedidos dentro da Secretaria da Fazenda.
Essas pessoas, de acordo com a denúncia, sabiam da ilegalidade e recebiam parte dos valores pagos como propina.
Os promotores apontam que os pagamentos eram feitos de forma fragmentada, com o objetivo de ocultar a origem do dinheiro.
A evolução patrimonial de alguns investigados é citada como incompatível com a renda declarada, o que embasou também a acusação de lavagem de dinheiro.
A denúncia cita dois auditores fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, além de executivos e representantes ligados à Ultrafarma.
O dono da rede, o diretor da área fiscal e uma assistente pessoal são mencionados como participantes do esquema, na condição de quem teria oferecido ou operacionalizado o pagamento das vantagens indevidas.
O MP sustenta que se trata de uma organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas e atuação contínua ao longo dos anos.
MP pede tornozeleira e avalia prisão preventiva
Na denúncia, o Ministério Público pede à Justiça a aplicação de medidas cautelares contra cinco investigados, incluindo Aparecido Sidney de Oliveira, dono da Ultrafarma, além do diretor fiscal Rogério Barbosa Caraça, de duas intermediárias e de uma assistente pessoal ligada ao esquema.
Para esse grupo, a promotoria solicita uso de tornozeleira eletrônica, apreensão de passaportes, comparecimento mensal em juízo e proibição de se ausentar da comarca por mais de cinco dias sem autorização judicial.
Segundo o MP, as restrições são justificadas pelo “alto poder financeiro” dos imputados e pelo risco de evasão ou de interferência no andamento do processo.
Além das cautelares alternativas, a denúncia também formula pedidos de prisão preventiva, a serem analisados pela Justiça, com base na gravidade dos fatos, no volume de recursos públicos supostamente desviados e na caracterização de uma organização criminosa com atuação contínua ao longo dos anos.
A decisão sobre a imposição das medidas e eventuais prisões caberá ao Judiciário, caso a denúncia seja recebida.
Impacto dos desvios
O caso levanta questionamentos sobre o controle de ressarcimentos de ICMS em São Paulo, um dos maiores orçamentos estaduais do país.
Esses créditos podem atingir valores milionários e têm impacto direto nas contas públicas.
Investigações semelhantes costumam apontar que esquemas desse tipo também afetam a concorrência, ao beneficiar empresas que conseguem acesso mais rápido a recursos públicos, enquanto outras aguardam anos na fila administrativa.
Com a denúncia apresentada, caberá à Justiça decidir se aceita a acusação e transforma os investigados em réus.
Caso isso ocorra, terá início a fase de instrução do processo, com coleta de provas e depoimentos.
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo se posicionou em nota:
"Em razão das denúncias realizadas no âmbito da operação Ícaro, a Corregedoria da Fiscalização Tributária (Corfisp) da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) instaurou 33 Procedimentos Administrativos, 6 Afastamentos e 1 Demissão. A Sefaz-SP também constituiu grupo de trabalho específico que está promovendo a verificação fiscal de todos os pedidos de ressarcimento relacionados às práticas irregulares em investigação. Além disso, a Pasta publicou novas medidas para aprimorar os processos relacionadas ao ressarcimento de ICMS, dando mais rigidez na avaliação dos processos e reduzindo o escopo de transferências de créditos de ressarcimento a terceiros do imposto retido por Substituição Tributária (ICMS-ST). Importante registrar que as irregularidades apontadas remontam ao ano de 2021, anterior à atual gestão, que já havia identificado a opacidade dos processos – regidos pela Portaria CAT 42, de 2018 - e implementado mudanças. De início, foi estruturado processo eletrônico para mapeamento do fluxo dos pedidos de ressarcimento, com registro dos arquivos submetidos e demais andamentos do processo, com o intuito de criar, ao final, uma conta fiscal de controle desses saldos. O sistema e-Ressarcimento tem passado por uma série de ajustes implementados pela atual gestão no sentido da necessidade de aprimoramentos do processo de gestão dos ressarcimentos de ICMS-ST. No primeiro semestre de 2023 foi demandado projeto de especificação e construção de sistema informatizado para tratamento do tema. Fruto desse trabalho, já no ano de 2024 foi posto em produção o primeiro módulo do sistema e-Ressarcimento, de consulta, permitindo a visualização pelos contribuintes do status do processamento dos arquivos transmitidos. Já se encontravam em testes e piloto rotinas de auditoria utilizando os arquivos de ressarcimento e de contas correntes. Em 1ºde setembro, a Secretaria da Fazenda deflagrou ação de fiscalização para verificar os lançamentos de créditos de ressarcimento do ICMS retidos anteriormente por substituição tributária. A operação, a partir dos indicativos da malha fiscal implementada, contempla 3.404 lançamentos de créditos, feitos por 2.239 contribuintes em todo o Estado, sujeitos à checagem de conformidade com a legislação e do correto uso do visto eletrônico, requisito indispensável para a validação e reconhecimento dos créditos na modalidade de compensação escritural."
Procurada, a Ultrafarma foi questionada sobre o caso. O iG aguarda manifestação para atualização da reportagem.