A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25 se reúne nesta quinta-feira (4) para votar a proposta que promove mudanças na estrutura da segurança pública no país.
A reunião está marcada para hoje, no plenário 2. O parecer será apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União).
O que propõe a PEC da Segurança Pública
Elaborada pelo governo federal, a PEC 18/25 propõe a reconfiguração do modelo de segurança pública no Brasil, com foco na integração entre União, estados, municípios e órgãos de segurança. O texto está baseado em três pilares : a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje regulamentado por lei ordinária; a ampliação das competências de órgãos como a Polícia Federal; e o fortalecimento do papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública.
Entre as mudanças previstas, a União passará a ter competência privativa para legislar sobre o sistema penitenciário, hoje atribuída também aos estados, sem retirar a autonomia dos entes locais na gestão de suas forças de segurança. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a proposta é uma resposta ao avanço do crime organizado e à necessidade de maior coordenação nacional.