A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve deliberar nesta quarta-feira (12) sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que propõe a inclusão da criminalização do porte de drogas
na Constituição, independentemente da quantidade. O texto, aprovado pelo Senado em abril, mantém-se em consonância com o relatório do deputado Ricardo Salles (PL-SP), relator do projeto na CCJ. Se aprovado na comissão e em plenário com o mesmo teor, não necessitará ser submetido a nova votação pelos senadores.
No Supremo Tribunal Federal (STF), há uma votação em curso sobre a descriminalização da posse e porte de maconha, com um placar de 5 votos a 3 a favor. Esse entendimento diverge da proposta em análise no Congresso, que sugere a inclusão da criminalização do porte de qualquer quantidade de droga na Constituição.
Atualmente, a Lei das Drogas estabelece como crime adquirir, guardar, transportar ou portar drogas para consumo pessoal, sem especificar a quantidade. O delito é punido com penas mais brandas, como prestação de serviços comunitários e medidas educativas. A distinção entre usuário e traficante fica a cargo da avaliação judicial.
A PEC proposta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), eleva o tema ao texto constitucional, estabelecendo como crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga sem autorização legal. O texto prevê a aplicação de penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência para usuários, sem definir critérios objetivos de diferenciação.
No STF, a maioria já se posicionou a favor da diferenciação entre usuário e traficante, mas a discussão sobre a quantidade específica e a origem dessa decisão ainda está em curso. Ministros divergem sobre a necessidade de o Congresso ou o STF estabelecer essa quantia. O julgamento foi interrompido em março e aguarda retomada, sem data definida.