O ministro Luiz Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal (STF ) defendeu que "leis estaduais não podem proibir o uso da 'linguagem neutra'" . Em seu voto, divulgado nesta quinta-feira (9), o relator da matéria afirmou que os estados podem legislar sobre educação, desde que respeitem as normas gerais editadas pela União .
“No exercício de sua competência nacional, a União editou a Lei de Diretrizes e Bases, cujo sentido engloba, segundo a jurisprudência deste Tribunal, as regras que tratam de currículos, conteúdos programáticos, metodologia de ensino ou modo de exercício da atividade docente”, pontuou Fachin.
A linguagem neutra é usada na inclusão e está a cada dia mais difundida nas redes sociais, graças à comunidade LGBTQIA+, que luta contra a violência e o preconceito sofridos diariamente eles.
O governo Jair Bolsonaro , através da Secretaria de Cultura do Ministério do Turismo , publicou em 2022 uma portaria que proibiu o uso em projetos financiados pela Lei Rouanet . A Justiça Federal suspendeu a determinação do governo passado.
Expressões como "amigues" ou "todxs" são afirmativas na inclusão de respeito à pessoas não binárias (que não se identificam com o gênero masculino ou feminino ).
Nas cerimônias de posse dos ministros do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no início do ano, o governo usou a linguagem neutra em aberturas de solenidades.
"Convidamos a todos, a todas e todes a se colocar em posição de respeito".
A lei estadual de Rondônia entrou em vigor em outubro de 2021 sob argumento conservador de “proteger o direito dos estudantes do estado” de aprender Português “de acordo com a norma culta”.
A lei proíbe uso de linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas e também nos editais de concursos públicos, impondo a instituições e profissionais a sanções caso descumpram a regra.
Na justiça, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino contestou a constituicionalidade da lei devido ao estado não ter competência para legislar sobre a matéria, além da legislação ir contra os princípios fundamentais da federação.
O ministro Fachin considera a 'linguagem neutra' como linguagem 'inclusiva' com objetivo de combater preconceitos linguísticos e que "sua adoção tem sido frequente sobretudo em órgãos públicos de diversos países e organizações internacionais".
A Procuradoria Geral da República (PGR) e a Advocacia Geral da União (AGU) também defendem a derrubada da norma que proíbe uso da linguagem neutra nas escolas.
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