O Congresso Nacional retoma nesta sexta-feira (16) a votação de projeto de resolução que altera regras do orçamento secreto . Deputados e senadores analisam os critérios de distribuição de emendas de relator.
O Congresso Nacional aprovou novos critérios de distribuição das chamadas emendas de relator no Orçamento da União - conhecidas como "orçamento secreto".
Por ser ums resolução apresentada pelas mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, as regras entram em vigor imediatamente, sem passar avaliação do Poder Executivo.
Alterações
Em sessão conjunta entre deputados federais e senadores, o projeto recebeu 328 votos favoráveis e 65 contrários na Câmara ; no Senado, o resultado foi de 44 a 20, além de duas abstençõe s.
O projeto, apresentado pelas Mesas Diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados , destina 80% da verba das emendas de relator para as indicações dos partidos políticos, em proporção relacionada ao tamanho das bancadas partidárias.
Desse total, 56,66% seriam indicados pelos deputados e 23,33%, pelos senadores. Caberá ao líder de cada bancada fazer a divisão entre os parlamentares.
Desses valores restantes, 15% seria distribuídos para as Mesas do Senado e da Câmara, 7,5% para a mesa diretora de cada das casas legislativas; e 5% divididos entre o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento do Congresso .
Os parlamentares colocaram em pauta de votação, outro projeto que altera as regras da medida
, por temerem que Supremo Tribunal Federal (STF) declare as 'emendas do relator' como inconstitucionais.
O placar da votação no supremo é de 5 votos a 4 para tornar orçamento secreto inconstitucional.
No STF, a relatora e presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, votou a favor da derrubada da medida. Quatro ministros seguiram o voto contra o orçamento secreto: Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luis Roberto Barroso.
A favor da manutenção das emendas do relator , votaram os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes , na condição do processo ser mais transparente.
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