O Congresso Nacional discute projeto de lei que altera a atual legislação vigente, conhecida como Lei das Estatais e que o principal objetivo é o de barrar 'interferências políticas' nas empresas vinculadas ao governo federal.
Na lei viagente, o governo é proibido de realizar indicação de nomes a cargos de diretor ou conselheiro -- quem tenha atuado nos 3 anos anteriores como integrante de instância decisória de partido político ou tenha feito trabalho vinculado a alguma campanha eleitoral.
- A medida foi criada para que nas estatais e agências reguladoras, a diretoria ou conselho de administração fosse isento de intervenção partidária
- As despesas com publicidade e patrocínio de empresas públicas e de sociedade de economia mista não podem ultrapassar o limite de 0,5% da receita operacional bruta do exercício anterior
O projeto no Congresso exatamente os pontos acima citados e reescreve que ' O governo ficará proibido de indicar quem atuar em instância decisória de partido político ou tiver feito trabalho vinculado a uma campanha eleitoral nos 30 dias anteriores à indicação ' e 'o limite para despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista passará de 0,5% para 2% da receita operacional bruta do exercício anterior' .
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