O Partido Liberal (PL) solicitou que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) esclareça decisão do STF que negou obrigatoriedade de minicípios oferecerem gratuidade no transporte público nas eleições em todo o Brasil no domingo, dia da eleição.
O ministro Luís Roberto Barroso havia determinado na última quinta-feira (29) que "a gratuidade do transporte" fosse mantida somente em cidades que já oferecem esse tipo de serviço gratuito à população. O ministro também determinou que a circulação de ônibus e vans, no domingo de eleição, seja mantida normalmente.
A legislação prevê a proibição de transporte gratuito a eleitores de regiões de zona urbana. A medida tem o objetivo de evitar 'compra de votos' e irregularidades do tipo.
“Não foi esclarecido pelo Min. Luís Roberto Barroso de que a forma a medida pública extraordinária poderia ser realizada, excepcionalmente, já nessas eleições (2022) de domingo, por Municípios que não tenham amparo legal para a medida, de modo a evitar que Prefeitos –notadamente aqueles que apoiam postulantes a cargos públicos nessas eleições– não incidam na prática criminosa”, afirmou no pedido.
O partido Rede Sustentabilidade tamém solicitou que o transporte público nas eleições fosse gratuito em todo o Brasil nas eleições, mas Barroso também negou o pedido.
No entendimento o ministro, só seria possível permitir o 'passe livre' nas prefeituras se houvesse 'previsão orçamentária' sobre o assunto através de lei aprovada nas câmaras municipais. Na decisão, Barroso recomenda que os municípios com capacidade orçamentária para oferecer passe-livre estão autorizados a oferecer. Os advogados do PL solicitam que Barroso esclareça a decisão através de 'ato normativo ou resolução do TSE'.
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