Sessão no Congresso Nacional
Reprodução: Senado Federal - 06/07/2022
Sessão no Congresso Nacional

A Câmara dos Deputados aprovou esta semana projetos que beneficiam o presidente e pré-candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL) nas próximas eleições. As medidas aparentam querer driblar a legislação eleitoral e afrouxar a regra do 'teto de gostos' prevista na Constituição Federal. 

Nesta quarta-feira, 13 de julho, o Congresso aprovou a  PEC do Estado de Emergência (Proposta de Emenda à Constituição 15/22), que permite o gasto excedente de R$ 41,25 bilhões, estourando o teto de gastos, para benefícios até o fim do ano. 

O governo informa que pretende 'aumentar os benefícios sociais, dar ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos e diminuir tributos do etanol'.

Para o especialista em Direito Eleitoral, Renato Ribeiro de Almeida, a medida dribla a Lei Eleitoral - que proíbe a viabilização de gastos em ano de eleição - e contorna as exigências da Constituição Federal, que prevê teto de gastos no orçamento. 

"A PEC é inconstitucional e apenas tenta driblar a Lei Eleitoral", disse.  Para ele é preciso haver interpretação da norma que permite assistência durante a calamidade pública. "O bem ou valor [recursos públicos] distribuído precisa guardar relação com a necessidade, o que não fica claro no caso", explica o advogado. 


Um dia antes da aprovação da PEC, o Congresso também aprovou duas medidas que permitem que o atual governo execute recursos de forma contraditória a legislação atual. De acordo com reportagem publicada no jornal Estado de S. Paulo, uma das medidas vai permitir que o governo retire dinheiro já reservado para uma obra, por exemplo, mudando o destinatário do recurso, a localidade do serviço ou trocar o objeto da contratação, sem nenhuma discussão ou planejamento.

Atualmente é proibido que uma despesa seja alterada de repente e sem aprovação de uma nova LDO (Lei de Diretrizes do Orçamento). Outro projeto aprovado em plenário segundo apura a reportagem, permite que o governo distribuia cestas básicas e até tratores durante a campanha eleitoral.

Ambos os projetos aprovados ainda precisam ser assinados pelo presidente Jair Bolsonaro para então ir a sanção. 

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