Mais de 3 mil promotores e procuradores do Ministério Público Federal e dos Estados assinaram uma nota de repúdio contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta a influência do Congresso no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). No documento divulgado neste domingo, o grupo pede a “integral rejeição” da proposta de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT).
O abaixo-assinado, que será levado pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) a todas as lideranças do Congresso, argumenta que a proposta é inconstitucional em vários pontos, especialmente por ofender o princípio da independência institucional do Ministério Público, expresso na Constituição.
Responsável por fiscalizar a conduta de membros do Ministério Público, o CNMP é alvo de uma proposta que prevê, entre outros pontos, a possibilidade de revisar atos de promotores e procuradores, o que poderia permitir a anulação de denúncias ou pedidos de prisão. No abaixo-assinado, os promotores e procuradores argumentam que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que não compete ao CNMP apreciar questões referentes à atividade-fim relativa à atuação de membros da carreira (em investigações, procedimentos ou ações ajuizadas). “Ou seja, não pode revisar atos que digam respeito à independência funcional, conforme ementa que segue”, diz o texto.
A proposta de escolha do Corregedor Nacional do Ministério Público por deputados federais e senadores também foi alvo de críticas por parte do grupo. “Configura constrangimento à livre e independente atuação dos membros do Ministério Público", escreveram. Outro flagrante de inconstitucionalidade citado pelo grupo foi a a proposta de assento aos ministros dos Tribunais Superiores no Conselho Nacional do Ministério Público.
“Os membros do Ministério Público abaixo nominados vêm a público externar seu repúdio integral aos termos da PEC 05/21, em trâmite na Câmara dos Deputados, aguardando sua integral rejeição”, diz o texto, que reuniu 3.295 assinaturas.