Com a pressão devido às decisões desfavoráveis como a determinação para instalação da CPI da Covid no Senado, aliados do presidente Jair Bolsonaro buscam acelerar a tramitação no Congresso de propostas para limitar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF ).
O líder do governo na Câmara, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), apresentou nesta quarta-feira parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para aprovação do projeto que altera a legislação com objetivo de limitar a aplicação de ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO). Na prática, a proposta visa sustar os atos do Judiciário quando invadirem esfera de competência do Legislativo.
Ao ler seu voto, Vitor Hugo citou como invasão nas atribuições do Poder Legislativo a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ ) e a determinação para instalação da CPI da Covid com objetivo de investigar supostas irregularidades cometidas pelo governo na pandemia. O relator defendeu um Legislativo "altivo e atuante", afirmando ser necessário “reequilíbrio ” na relação entre os Poderes.
— A gente vê claramente o Supremo Tribunal Federal em diversas decisões adentrando as competências do Poder Legislativo e também do Executivo com sérias consequências para a democracia brasileira — afirmou o relator.
A proposta em tramitação da CCJ foi apresentada pela deputada Bolsonarista Chris Tonietto (PSL-RJ). Ela altera a legislação atual para definir que não será objeto de ação a matéria que tenha tramitado no Congresso Nacional, em qualquer uma das suas fases, pelo período correspondente aos últimos cinco anos.
Deputados da oposição também defenderam também um Legislativo forte e independente , mas ressaltaram que o Judiciário tem suas atribuições e que a proposta precisa ser melhor debatida. Para a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RJ), o projeto de lei “ tem como vetor a revanche na tentativa de silenciar” o STF . A deputada Gleisi Hoffmann (PR), presidente nacional do PT, pediu mais cautela para o debate.
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— O que nós estamos falando é de direitos constitucionais, que não são implementados por omissão ou por leveza de algum dos Poderes e que precisa uma ação. Inclusive, o período aqui, das matérias que estão tramitando no Congresso, aos últimos cinco anos não poderão ser sujeitas a apresentação de uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Pelo menos, tem que ser o período do mandato do nosso mandato, quatro anos, ou menos do que isso não dá pra estender um período como esse. Então, enfim, tem várias dúvidas — disse Gleisi.
Na sessão houve um pedido para suspensão da pauta, mas a oposição foi derrotada. Com isso, os parlamentares pediram vista (mais prazo para analisar) ao projeto.
Aliada de Bolsonaro, a presidente da CCJ disse que a proposta será debatida com "tranquilidade".
— Não se trata de um projeto de um partido, de uma visão de mundo, é uma questão de tratarmos da independência, da harmonia entre os Poderes e da relevância do papel do Parlamento brasileiro — afirmou a presidente da CCJ, Bia Kicis.
Outras propostas
Está prevista também análise da CCJ da PEC que restringe as decisões monocráticas do STF, em que um ministro toma decisão sozinho.
Neste mesmo sentido, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) também apresentou uma PEC no Senado. De acordo com o texto, ficariam restritas decisões monocráticas contra leis ou ato normativos, além de atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. Essas decisões só poderiam ocorrer durante o recesso, pelo presidente da Corte, devendo o pleno da Corte decidir sobre o tema em 30 dias após o reinício do trabalho.