A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmen Lúcia determinou, nesta sexta-feira (10), o envio de quatro pedidos de processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para a Justiça Federal do Distrito Federal. Essa é primeira leva de processos contra Bolsonaro que descem para a primeira instância.
Os processos se referem aos ataques do ex-presidente contra ministros da Suprema Corte. Os inquéritos foram abertos após pedidos de parlamentares e entidades com base nas declarações de Bolsonaro nas comemorações de 7 de setembro de 2021.
Na época, Jair Bolsonaro disse que não respeitaria mais decisões do ministro Alexandre de Moraes e atacou o trabalho feito por ministros do STF. Para entidades, as falas caracterizam ações golpistas por parte do ex-presidente.
Em seu despacho, Carmen Lúcia ressaltou que Bolsonaro não foi reeleito e não ocupa cargos públicos que deem direito ao foro privilegiado.
"A expiração do mandato no cargo de Presidente da República e a não ocupação de outro cargo público pelo requerido, que pudesse atrair a competência deste Supremo Tribunal Federal, faz cessar a competência penal originária desta Casa para o processamento deste e de qualquer feito relativo a eventuais práticas criminosas a ele imputadas e cometidas no exercício do cargo e em razão dele desde 1º.1.2023", disse a ministra.
"Consolidado é, pois, o entendimento deste Supremo Tribunal de ser inaceitável em qualquer situação, à luz da Constituição da República, a incidência da regra de foro especial por prerrogativa da função para quem já não seja titular da função pública que o determinava", completou.
A ministra é responsável pela investigação de um escândalo de corrupção envolvendo Bolsonaro e ex-ministro da Educação Milton Ribeiro. Segundo as investigações, Ribeiro recebia pastores a mando do ex-presidente para pagamento de propinas.
A Justiça Federal do DF pretende pedir para que o processo desça para a primeira instância. Carmen Lúcia ainda não se pronunciou sobre a possibilidade, mas a tendência é que a investigação continue na alçada do STF.