O Supremo Tribunal Federal
(STF) formou maioria nesta quarta-feira (27) para que órgãos de inteligência e controle, como Receita Federal
, o antigo Coaf
(atual UIF, Unidade de Inteligência Financeira) e o Banco Central
, compartilhem dados fiscais sigilosos com o Ministério Público sem autorização judicial. Seis ministros já deram seus votos, mas os limites para esse entendimento ainda não foram definidos.
O julgamento foi suspenso e será retomada na tarde desta quinta-feira (28) e, embora os ministros admitam o compartilhamento, houve divergência entre o relator Dias Toffoli e os demais em relação aos dados da Receita Federal e do antigo Coaf.
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Na sessão desta quarta, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux acompanharam o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes. Moraes defende que todos os dados da Receita, incluindo extratos bancários, podem ser compartilhados com investigadores, sem restrições. O voto do ministro Dias Toffoli tem restrições a esse tipo de compartilhamento.
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Em relação ao antigo Coaf, todos os ministros que votaram até agora entendem que o compartilhamento é possível. Somente Dias Toffoli votou no sentido de não permitir que o Ministério Público requisite dados de quem não é investigado e envie por e-mail esses dados. Segundo o presidente do Supremo, esses dados não podem servir como prova judicial.