Ministros iniciaram hoje julgamento de ação proposta pela PGR, que alega que os deputados do RJ não poderiam usar 'caso Aécio' para salvar Picciani

Presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB) foi preso após novela judicial e queda de braço entre poderes
Tomaz Silva/Agência Brasil - 21.11.17
Presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB) foi preso após novela judicial e queda de braço entre poderes

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram na tarde desta quarta-feira (6) o julgamento da validade da  decisão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) em revogar as prisões do presidente da Casa, Jorge Picciani, e dos deputados estaduais Paulo Melo e Edson Albertassi – todos do PMDB. A decisão sobre o tema, no entanto, foi adiada para sessão agendada para a tarde desta quinta-feira (7), conforme decidiu a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.

O julgamento no plenário do STF visa a análise de ações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que alegam ser inconstitucional a resolução da Alerj em rechaçar o cumprimento das prisões impostas aos peemedebistas no mês passado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). A mesma corte depois restabeleceu as prisões de Picciani, Melo e Albertassi, que estão desde o último dia 21 detidos na penitenciária de Benfica , na zona norte do Rio.

Relator de ações correlatas a esse tema, o ministro Marco Aurélio Mello defendeu nesta tarde que as assembleias legislativas têm sim o poder de decidir sobre a revogação de ordens de prisão contra seus integrantes.

“A imunidade não inviabiliza a persecução penal, tampouco impede a prisão, mas estabelece limites rígidos a serem observados, visando a plena atividade parlamentar. Limita a possibilidade de supressão do mandato parlamentar", afirmou o ministro. 

A decisão dos parlamentares fluminenses em proteger seus colegas da prisão foi respaldada pelo julgamento ocorrido em outubro no próprio STF , quando a maioria dos ministros do Tribunal entendeu que a imposição de medidas cautelares contra representantes do poder Legislativo precisa ser autorizada pelos demais integrantes da respectiva casa. À época, a polêmica decisão possibilitou que os senadores devolvessem o mandato a Aécio Neves (PSDB-MG), que estava afastado do Senado por decisão judicial.

Os argumentos contra a decisão da Alerj

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, alegou ao Supremo que a Alerj não poderia lançar mão dessa jurisprudência pois o Supremo "não autorizou a extensão de seus efeitos aos Estados e Municípios". A chefe do Ministério Público Federal também afirmou que a medida dos deputados fluminense representa "risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal".

A AMB também sustenta que os parlamentares estaduais e municipais não devem desfrutar das "mesmas imunidades formais" conferidas a deputados federais e senadores, defendendo que isso poderia "coibir a atuação do Poder Judiciário e, assim, violar o princípio da separação de poderes".

As ações da PGR e da AMB foram oferecidas inicialmente ao relator, ministro Edson Fachin, mas o magistrado decidiu não analisar sozinho essa questão e encaminhou o tema ao plenário do STF.

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