A sugestão legislativa (SUG) 17/2017, que tinha como objetivo tornar o funk um crime à saúde pública de crianças, dos adolescentes e da família foi rejeitada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quarta-feira (20). Com isso, a matéria deixa de tramitar no Senado Federal.
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A CDH é, de acordo com o Regimento Interno do Senado, a comissão responsável pela análise de propostas que recebem mais de 20 mil apoios de cidadãos por maio do Portal e-Cidadania, como ocorreu com a sugestão que criminalizava o funk .
Inconstitucional
O senador Romário Faria (Podemos-RJ), relator da proposta, alegou que a matéria é inconstitucional por cercear a livre manifestação cultural e de pensamento, direito previsto no artigo 5º da Constituição Federal.
Romário também criticou o mérito do projeto, lembrando que gêneros musicais hoje consagrados como o samba e o jazz também sofreram tentativas de criminalização em seus primórdios. O relator ainda considerou errado ligar o gênero musical diretamente às práticas de crimes como estupros ou assaltos, como alegaram os defensores da proposta de criminalização.
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“Infelizmente, a prática de crimes ocorre nos mais diversos ambientes da sociedade brasileira, inclusive nos bailes funk. Para isso, já existem aparatos de repressão e judiciais que devem cumprir seu dever. E estes bailes também são uma alternativa de diversão para milhões de jovens em nosso país, e nas áreas mais carentes, é muitas vezes a única”, afirmou o senador, chamando atenção ainda para o caráter de manifestação artística e cultural que o gênero musical possui para estes jovens.
O senador finalizou defendendo que a História já deu "provas inúmeras" da inutilidade de se coibir a cultura popular, "que sempre encontra uma maneira de expressar-se".
A presidente da CDH, Regina Sousa (PT-PI), elogiou o relatório do senador fluminense e afirmou que a audiência realizada sobre o projeto na última quinta-feira (13) foi uma das melhores que a comissão já fez.
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“Uma pena que os defensores da criminalização do funk tenham se recusado a vir, espero que tenham visto pela TV o show de consciência social que a juventude funkeira nos deu aqui”, disse. O vice-presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS), ainda lembrou que se fosse pra proibir todos os eventos onde ocorrem violências e abusos, "então todo o carnaval teria que ser cancelado no Brasil".