Após o Supremo Tribunal Federal decidir que não há necessidade de autorização prévia das assembleias legislativas para abrir ação penal, processo contra Pimentel foi retomado pelo Superior Tribunal de Justiça

 primeira denúncia contra Pimentel foi enviada à Assembleia de Minas Gerais, mas não chegou a ser votada
Divulgação/Facebook/Fernando Pimentel
primeira denúncia contra Pimentel foi enviada à Assembleia de Minas Gerais, mas não chegou a ser votada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (17) que voltará a julgar as denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), investigado na Operação Acrônimo, da Polícia Federal.

A questão foi decidida após uma questão de ordem apresentada durante a sessão da Corte Especial do Tribunal, responsável pelo julgamento de governadores. Os ministros decidiram aplicar decisão tomada no início do mês pelo Supremo Tribunal Federal (STF) , que descartou a necessidade de autorização prévia das assembleias legislativas para abrir ação penal contra governadores, como era o caso em Minas Gerais .

Antes da decisão do Supremo, a primeira denúncia contra Pimentel foi enviada à Assembleia de Minas, mas não chegou a ser votada; e a segunda, aguardava a manifestação da Suprema Corte.

Operação Acrônimo

A denúncia contra Pimentel foi apresentada em maio do ano passado pela Procuradoria-Geral República (PGR) ao STJ. Ela se baseia nas investigações da Polícia Federal no âmbito da Operação Acrônimo , instaurada para apurar esquemas ilegais que teriam beneficiado o governador na campanha eleitoral de 2014.

Segundo a PF, empresas teriam pago vantagens ilegais  durante o período em que Pimentel comandou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, entre 2011 e 2014.

Em outubro do ano passado, o STJ decidiu encaminhar a primeira denúncia contra o governador à Assembleia Legislativa, após a maioria dos ministros entender que é necessária autorização prévia do Legislativo local para dar prosseguimento ao processo.

O advogado do governador, Eugênio Pacelli, sustenta que a denúncia da PGR é frágil e “feita com base exclusivamente em depoimento de colaborador, não se apoiando em nenhum meio de prova admitido pela Justiça.”

Outro inquérito

O Superior Tribunal de Justiça recebeu, no último dia 24 de abril, requerimento de abertura de investigação contra o governador de Minas , Fernando Pimentel. O pedido de investigação é oriundo das delações da construtora Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato , da Polícia Federal, que têm como alvo governadores com prerrogativa de foro na Corte e tiveram o sigilo levantado no Supremo Tribunal Federal.

O pedido contra o governador de Minas Gerais  foi apresentado pela Procuradoria-Geral da República ao STF no dia 14 de março. O chefe do Executivo estadual nega qualquer envolvimento com irregularidades. Após análise, o relator da Operação Lava Jato no Supremo, ministro Edson Fachin, encaminhou a petição ao STJ, ao qual caberá investigar e processar eventual ação penal.

* Com informações da Agência Brasil

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