Lei sobre abuso de autoridade pode criminalizar juízes, diz Sérgio Moro

Magistrado responsável pelas ações da Lava Jato em primeira instância participou de audiência pública na Câmara dos Deputados nesta quinta
Foto: José Cruz/Agência Brasil - 30.3.2017
Sérgio Moro foi homenageado com comenda da Ordem do Mérito Judiciário Militar na manhã desta quinta-feira

Em audiência pública na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (30), o juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas ações decorrentes da Operação Lava Jato em primeira instância, fez novas ao projeto de lei em tramitação no Senado que trata dos crimes de abuso de autoridade. Para o magistrado, a matéria poderá criminalizar magistrados em caso de divergências na interpretação de leis e de fatos processuais.

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“Ninguém é favorável a qualquer abuso praticado por juiz, promotor, ou por autoridade policial. Apenas o que se receia é que a pretexto de se coibir abuso de autoridade seja criminalizada a interpretação da lei”, afirmou Sérgio Moro .

O juiz defendeu a aprovação de mecanismos que garantam aos magistrados segurança jurídica para que possam exercer as atividades com tranquilidade. “Se não for aprovada uma salvaguarda clara e inequívoca a respeito, o grande receio é que os juízes passem a ter medo de tomar decisões que possam eventualmente ferir interesses especiais ou que envolvam pessoas política e economicamente poderosas. Se ameaça a independência da magistratura, é o primeiro passo pra colocar em risco nossas liberdades fundamentais”, completou.

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Moro esteve na Câmara para participar de audiência pública na comissão especial do Código Penal. Ele foi convidado pelos parlamentares para falar sobre combate ao crime organizado, entre outros assuntos relacionados às propostas de mudanças nas regras da legislação penal.

Antes de iniciar sua exposição sobre o Código Penal , o magistrado pediu para fazer um “breve parêntese” e uma “reflexão” sobre o projeto de abuso de autoridade. Ele defendeu que o projeto em tramitação no Congresso deixe claro que a divergência na interpretação da lei não deve ser considerada crime, para que os juízes possam atuar com mais independência.

Eduardo Cunha

O juiz foi ao Congresso no mesmo dia em que condenou o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) a 15 anos e 4 meses de prisão , pela prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Cunha está preso em Curitiba desde outubro do ano passado, depois de decisão de a Justiça em acatar as denúncias do MPF (Ministério Público Federal) contra o deputado.

Na sentença contra o peemedebista, Sérgio Moro também se posicionou contrário ao projeto de lei sobre o abuso de autoridade, ao se referir ao trabalho que conduzido por Teori Zavascki , ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) que morreu em um acidente aéreo no dia 19 de janeiro. "Não há melhor momento para recordar o legado de independência do Ministro Teori Zavascki do que agora, quando discute-se a aprovação de nova lei de abuso de autoridade que, sem as salvaguardas necessárias, terá o efeito prático de criminalizar a interpretação da lei e com isso colocará em risco a independência judicial, subordinando-a ao interesse dos poderosos", escreveu.


* Com informações da Agência Brasil

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