O líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB- RR) apresentou nesta quarta-feira (15) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) cujo objetivo é assegurar imunidade relativa àqueles que ocupam cargos na linha sucessória da Presidência da República – os presidentes da Câmara, do Senado e do STF (Supremo Tribunal Federal).
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O texto de Romero Jucá estabelece que, assim como o chefe do Executivo – no caso, Michel Temer (PMDB) –, quem puder sucedê-lo não poderá responder por atos cometidos fora do mandato durante a vigência do cargo. Tanto o presidente do Senado, Eunício de Oliveira (PMDB-CE) quanto o da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), são citados nas investigações decorrentes da Operação Lava Jato.
De acordo com a emenda, os integrantes da linha sucessória da Presidência não poderão ser responsabilizados “por atos estranhos ao exercício de suas funções durante a vigência do respectivo mandato ou enquanto ocupar o correspondente cargo”. O texto altera o artigo 86 da Constituição Federal, que garante a imunidade apenas ao presidente da República.
Conforme determina o artigo vigente na Carta Magna, o presidente da República não pode ser preso enquanto não lhe sobrevier sentença condenatória, não podendo, portanto, ser submetido a uma prisão temporária ou preventiva.
“Estabilidade”
O senador argumenta que a emenda não tem o objetivo de “blindar” membros dos poderes da República. O objetivo, de acordo com ele, é garantir a segurança jurídica e “conferir estabilidade ao exercício das funções inerentes à Presidência da República”.
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Depois de apresentada, a PEC será discutida no Senado. Para ser aprovada, ela precisa ser votada em dois turnos e receber votos favoráveis de pelos menos três quintos do número total de senadores. A proposta já recebeu o apoio de 30 senadores.
"Vamos ao debate. Aqueles que quiserem votar, votarão. Os que não quiserem votar se agacharão e tirarão a responsabilidade e a representatividade do Senado e da Câmara ", disse o senador, que, logo no início do governo Temer, ocupava o cargo de ministro do Planejamento.
Romero Jucá deixou o governo após a divulgação de conversas telefônicas na qual falava com o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado sobre a necessidade de da troca de governo para que a “sangria” da Lava Jato fosse estancada. Para que isso fosse viabilizado, disse, seria necessário um “acordo nacional”. Os diálogos teriam ocorrido em março do ano passado, quando Dilma Rousseff (PT) ainda era presidente da República. Por causa desse fato, o ministro Edson Fachin autorizou na última semana a abertura de inquérito contra ele e Machado, além do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e do ex-senador José Sarney (PMDB-AP).
* Com informações da Agência Brasil