Juiz perdeu direito a prisão domiciliar depois de instalar uma câmera de segurança para vigiar os agentes federais que faziam a sua guarda

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou nesta quarta-feira (27) o pedido de liberade do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto .

Para Fernandes, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), ao decidir pela prisão do condenado com base em pedido do Ministério Público Federal, “agiu dentro das possibilidades legalmente admitidas".

Leia mais:

Justiça Federal manda Nicolau de volta para a cadeia

Suíça vai devolver ao Brasil parte do dinheiro desviado pelo juiz Lalau

Luiz Estevão terá de pagar R$ 468 milhões por desvio de recursos do TRT-SP

O juiz Nicolau dos Santos Neto, na época em que veio à tona o escândalo sobre as obras do TRT
AE
O juiz Nicolau dos Santos Neto, na época em que veio à tona o escândalo sobre as obras do TRT

O ex-juiz estava preso em regime docimiciliar, mas ministro entendeu que a prisão é necessária devido ao "comportamento desviante do paciente", que instalou uma câmara de circuito interno para vigiar o cômodo de sua casa no qual os agentes federais que faziam a sua guarda ficavam. Em sua decisão, Fernandes diz que Nicolau "se transmudou em fiscal do fiscal, no cumprimento da prisão domiciliar – possível de comprometer a eficácia da atividade processual”.

Nicolau foi condenado, junto com ex-senador Luiz Estevão, pelo desvio de R$ 169 milhões da obra de construção do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.

A defesa de Nicolau pede que o STJ reconheça a prescrição do processo e alega que a prisão preventiva do ex-magistrado extrapolou o limite razoável de duração. Os advogados sustentam que a longa duração da prisão preventiva permite que o ex-juiz tenha direito à progressão de regime mesmo sem decisão definitiva.

Nicolau dos Santos Neto tem 83 anos e responde a vários processos cíveis e penais, todos sem decisão definitiva, por ter participado do esquema que desviou R$ 170 milhões da construção de um dos prédios do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.

Ao negar o habeas corpus, Fernandes observou que a decisão do TRF3  de revogar a prisão domiciliar de Nicolau teve o cuidado de determinar que ele fosse recolhido em condições "adequadas a sua peculiar situação pessoal (pessoa com mais de 80 anos de idade)", ou transferido para "hospital penitenciário que possibilite adequado tratamento de saúde, caso necessário”.

E concluiu: “As leis penal e processual penal possibilitam alguns benefícios ao acusado de idade avançada, tais como a prisão domiciliar e o tratamento mais benéfico quanto aos prazos prescricionais, mas a ninguém – jovem ou idoso – é conferido o direito de descumprir o ordenamento jurídico.”

    Faça seus comentários sobre esta matéria mais abaixo.