Por unanimidade, Senado aprova PEC das Domésticas em 1ª votação

Por iG São Paulo | - Atualizada às

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Proposta garante direitos trabalhistas aos empregados domésticos como FGTS, seguro desemprego, hora-extra e adicional noturno; votação em 2º turno será na próxima semana

Agência Senado
Renan colocou em votação a PEC das Domésticas, aprovada em 1º turno no Senado

O Senado aprovou nesta terça-feira (19) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante aos empregados domésticos direitos trabalhistas idênticos aos dos demais trabalhadores. Em 1ª votação em plenário, os senadores confirmaram o texto que foi enviado pela Câmara dos Deputados e que prevê, entre outros direitos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro desemprego, adicional noturno, hora-extra, salário família e jornada de 44 horas semanais.

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O texto já havia sido aprovado na Câmara e agora só falta ser votado em 2º turno pelo plenário do Senado, o que deve acontecer na próxima semana. O presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), colocou a proposta em votação, seguindo orientação do governo para que a presidenta Dilma Rousseff apresente a PEC ainda no mês das mulheres como ação do Planalto.

A reforma, contudo, deve deixar de fora uma série de pleitos históricos das domésticas. Entre eles o pagamento de salário-família a homens e mulheres com filhos menores até os 14 anos de idade e o pagamento de adicional noturno. A PEC das Domésticas lista como direitos incisos das leis trabalhistas, mas não os inclui no texto da proposta de emenda constitucional – entre eles: aviso prévio, licença-maternidade, licença paternidade e aviso prévio. Quando passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadores criticaram a classificação desses itens como “autoaplicáveis”, ou seja, repassados automaticamente após a regulamentação.

Com Agência Senado

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