AGU pede que STF reconsidere decisão sobre vetos presidenciais

Por iG São Paulo |

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Impasse impediu a votação do Orçamento 2013; governo pede que Congresso aguarde decisão da Corte para colocar lei orçamentária em votação

A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (14) pedindo mudanças na decisão que trata da apreciação de vetos pelo Congresso. Segundo a União, caso a votação tenha que ocorrer em ordem cronológica, conforme determinou o ministro Luiz Fux, os prejuízos aos cofres públicos podem chegar a mais de R$ 470 bilhões.

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O impasse sobre a análise dos vetos à nova lei de distribuição dos royalties do petróleo de outros 3 mil vetos pendentes impediu a votação do Orçamento 2013 no fim do ano passado. Para a União, a decisão de Fux deve ser revista para atingir somente os vetos editados nos últimos 30 dias.

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O governo também pediu a parlamentares aliados para não votarem a lei orçamentária no Congresso Nacional até que STF coloque em julgamento a liminar concedida por Fux que obriga a Casa a analisar em ordem cronológica mais de 3 mil vetos presidenciais. A votação do Orçamento está marcada para a próxima semana. O Executivo teme que a aprovação sem uma definição do tribunal gere uma enxurrada de processos judiciais em todo o País, questionando a execução orçamentária.

A avaliação de assessores da presidente Dilma Rousseff e aliados no Congresso é de que o governo não precisa neste momento da aprovação do orçamento. Mesmo sem Orçamento aprovado, o governo pode executar gastos de custeio amparado na previsão enviada ao Parlamento. Além disso, há fartos recursos de restos a pagar de orçamentos anteriores para realizar investimentos nestes primeiros meses de 2013. Mesmo as emendas dos parlamentares não seriam motivo para pressa, pois via de regra esses gastos só são empenhados no segundo semestre.

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A liminar concedida por Fux, a pedido de parlamentares do Rio de Janeiro, evitou que a Casa votasse imediatamente o veto feito por Dilma a uma nova divisão de royalties do petróleo em áreas já licitadas. O ministro entendeu que essa questão só pode ser discutida após a análise dos 3 mil vetos anteriores que ainda não foram votados.

Apesar de haver um despacho posterior do ministro dizendo que a decisão se aplica apenas a vetos, o Executivo acredita que podem haver interpretações diferentes que impediriam a votação de qualquer proposta no Congresso, inclusive o orçamento. Assim, uma despesa executada com base em um orçamento votado antes da decisão sobre os vetos poderia ser julgada ilegal por qualquer juiz de primeira instância do País

Esse temor jurídico é o principal argumento usado pelo governo para pedir novo adiamento da votação aos parlamentares. Em paralelo, o Executivo pedirá ao presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, que coloque a liminar em julgamento na próxima semana. O tribunal, então, poderia promover algum recuo que liberaria, ao menos em parte, a pauta de votação do Congresso.

Ao analisar o processo, a Corte poderá manter a decisão de Fux e determinar que nada seja votado antes da apreciação dos vetos, concordar com a manifestação posterior do ministro de que apenas os vetos devem ser votados em ordem cronológica, modular os efeitos da decisão aplicando a nova regra só para o futuro, ou ainda invalidar a necessidade de apreciação dos vetos na ordem em que chegam ao Congresso.

Na visão do governo, a solução mais razoável seria a de promover o trancamento apenas para o futuro. Assim, não haveria a inviabilização do Congresso e o STF faria respeitar a exigência de ordem cronológica. Uma decisão nesse sentido seria similar a feita pela Corte com relação a medidas provisórias no ano passado. Após considerar MPs editadas em mais de 10 anos como inconstitucionais por não terem passado previamente por comissões mistas, o STF recuou e decidiu que apenas as novas propostas deveriam seguir esse rito.

Com Agência Brasil e Agência Estado

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