Julgamento do mensalão deixa herança para crimes de corrupção

Após 53 sessões e mais de quatro meses de discussão, Supremo definiu entendimento sobre situações de cassação de mandato a atos de corrupção passiva

Wilson Lima - iG Brasília | - Atualizada às

O julgamento do mensalão formalizou uma série de entendimentos constitucionais e também relacionados ao Código Penal que servirão como jurisprudência para outros casos. Na prática, o Supremo endureceu a forma como enxerga crimes ligados à corrupção ativa e se manifestou favorável a dar a última palavra sobre a cassação de mandato , em caso de parlamentares que forem condenados à prisão. Eis abaixo os principais entendimentos que serão a herança do julgamento histórico do mensalão após 53 sessões e mais de quatro meses de discussão.

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Cassação de parlamentares: foi a discussão mais intensa do Supremo. Os ministros entenderam que cabe à Corte cassar mandato de parlamentares condenados à prisão. Antes do julgamento, havia uma lacuna nesse aspecto. O parágrafo 2º do art. 55 da Constituição, sujeita essa possibilidade de cassação de mandato à Câmara. Os ministros entenderam que cabe a aplicação do parágrafo 3º nesse caso: a Câmara apenas legitima uma decisão do Supremo. Mas os ministros entenderam que a perda automática de mandato ocorre apenas quando um parlamentar é condenado, além da prisão, à perda de seus direitos políticos. Além dos três deputados condenados no mensalão, Valdemar Costa Neto (PR-SP), João Paulo Cunha (PT-SP) e Pedro Henry (PP-MT), a medida também deve atingir o deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO), condenado a 13 anos de prisão por ato de corrupção ativa.

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Ato de ofício: até o julgamento do mensalão, havia um entendimento que para crimes de corrupção passiva, era necessária uma comprovação documental de favorecimento ilícito, o chamado ato de ofício. Exemplo: se um secretário recebeu propina para dispensar uma licitação de uma empresa, a prova do crime seria a dispensa de licitação. Agora, isso não é mais necessário. O ato de ofício, na interpretação do Supremo, passa a ser agravante de pena e não fator de condenação. Juristas entendem que se essa interpretação fosse aplicada em 1994, provavelmente o ex-presidente Fernando Collor seria condenado pelo crime de corrupção passiva.

Domínio do fato: o Supremo endureceu o entendimento da chamada “Teoria do Domínio do Fato”. Segundo essa teoria, autor é quem tem poder de decisão sobre a prática do fato, e não apenas quem a executa. Na prática, o Supremo passará a condenar, em crimes de corrupção, tanto quem executa, quanto quem detém posicionamento hierarquicamente superior aos executores. Antes deste endurecimento, havia casos em que os “chefes” não eram punidos em determinados casos.

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Corrupção passiva: antes do julgamento do mensalão, advogados dos réus acreditavam que o Supremo não conseguiria estabelecer um nexo entre direcionamento de mandato e recebimento de recursos, tido como fundamental para a condenação pelo crime de corrupção passiva. Mas os ministros do Supremo entenderam que, independentemente do resultado, o simples fato de um agente público ter recebido dinheiro, isso já se configura ato de corrupção passiva. Quer seja parlamentar ou não.

Lavagem de dinheiro: a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro também ficou mais rígida. Antes, havia a possibilidade de absolvição por esse crime, quando não havia a comprovação do chamado “crime antecedente”. Ou seja, era necessário que o dinheiro “lavado” fosse fruto de um assalto, por exemplo. Agora, não. O Supremo entendeu que basta haver a dissimulação na destinação do dinheiro para haver a condenação pelo crime de corrupção passiva.

Foro privilegiado: foi a primeira grande decisão do Supremo. A partir de agora, o Supremo passa a ser a Corte para julgamento de crimes de pessoas sem foro privilegiado, contanto que os crimes tenham envolvimento de pessoas com foro privilegiado. Dos 37 réus do mensalão, apenas três tinham o direito de serem julgados diretamente pelo Supremo. Os demais foram julgados pelo STF por essa”atratividade”, do contrário as ações contra eles tramitariam na primeira instância.

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