No 1º dia da Lei de Acesso à Informação, sistema tem mais de 700 consultas

Segundo a CGU, o Banco Central foi o órgão que teve maior demanda nesta quarta-feira, com 49 solicitações

iG São Paulo |

Durante o primeiro dia em que Lei de Acesso à Informação entrou em vigor, o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) registrou 708 pedidos de consultas até às 18h. De acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU), o monitoramento do sistema será feito constantemente.

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Segundo a CGU, o Banco Central foi o órgão que teve maior demanda (49), seguido pelo Ministério do Planejamento (37), Ministério das Relações Exteriores (36), Ministério da Saúde (28) e Ministério da Justiça (24).

A Lei de Acesso à Informação foi sancionada no fim do ano passado e tem o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. O decreto que regulamenta a lei foi assinado hoje (16) pela presidenta Dilma Rousseff durante a cerimônia de instalação da Comissão da Verdade.

Ainda de acordo com a CGU, todos os 38 ministérios divulgaram nesta quarta-feira as páginas eletrônicas que dão acesso a editais, licitações, contratações, registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, além de pagamento de despesas a todo o público.

De acordo com o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, o acesso ao sistema de informações ao cidadão foi tranquilo na esfera federal. “Estamos acompanhando pelo sistema o volume dos pedidos em diversos órgãos e ministérios”, afirmou.

Ainda não há uma estimativa de quanto vai custar a manutenção do SIC para os cofres públicos. “Não é barato, mas vale a pena. É direito do cidadão e não tem preço. Devemos ter esse valor em breve”, disse Hage. Segundo ele, nos Estados Unidos o custo anual chega a US$ 250 milhões.

A nova lei regulamenta o acesso a dados do governo, pela imprensa e pelos cidadãos, e determina o fim do sigilo eterno de documentos oficiais. O prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, a 15 anos para os secretos e a cinco anos para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter prazo de sigilo renovado apenas uma vez.

Com essa lei, o Brasil passa a compor, com 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público. Além dos gastos financeiros e de contratos, a norma garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras. 

Ainda nesta quarta,  Mesa Diretora do Senado editou um ato criando uma comissão de funcionários para classificar os documentos da Casa de acordo com a nova lei. Serão oito servidores de carreira que irão utilizar os critérios determinados no decreto editado pela presidenta Dilma Rousseff .

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