Lei das cotas nas universidades é publicada no Diário Oficial

Documento tira dúvidas sobre regras de comprovação de renda, estudo na rede pública e distribuição por cotas raciais. Até 2016, federais terão de reservar 50% das vagas para egressos de escolas públicas

iG São Paulo | - Atualizada às

A regulamentação da chamada Lei das Cotas, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em agosto, foi publicada na edição desta segunda-feira do Diário Oficial da União.

De acordo com a Lei nº 12.711, que criou as cotas, 50% das vagas em universidades e institutos federais ficam reservadas a estudantes que frequentaram todo o ensino médio em escolas públicas. O decreto publicado hoje deixa claro às instituições quais critérios devem ser considerados para aceitar um estudante como cotista.

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O estudante que quiser se candidatar às vagas das federais pelas cotas - no mínimo, 12,5% das vagas devem ser reservadas nos vestibulares para o primeiro semestre de 2013 - terá de comprovar que não estudou nenhum ano do ensino médio na rede privada.

Quem cursou a Educação de Jovens e Adultos (EJA) ou obteve certificado de conclusão pelo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) também pode disputar, desde que não tenha no seu histórico escolar nenhuma passagem por escolas privadas. 

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O texto prevê também critérios complementares de renda familiar e raciais para a distribuição das vagas. Na prática, haverá duas seleções diferentes nas cotas. A primeira para estudantes de escolas públicas com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio. A outra é para alunos da rede pública com renda superior a esta.

Nos dois casos, as vagas ainda terão um recorte racial de acordo com a proporção de pretos, pardos e indígenas na população do Estado onde está a instituição. As universidades receberão um programa de computador que calcula a distribuição das vagas.

Reitores de diferentes instituições não sabiam como considerar a renda familiar dos candidatos e quais documentos exigir para comprovação. Se for necessário, as instituições poderão realizar visitas domiciliares aos candidatos para comprovar as informações de renda prestadas. Todo o detalhamento está na Portaria Normativa nº 18, publicada hoje.

Confirmação de raça

A portaria também esclarece que o único critério que deve ser usado pelas instituições na inscrição dos candidatos das cotas raciais é a autodeclaração. O ministro Aloizio Mercadante, em entrevista coletiva nesta tarde, afirmou que as universidades não poderão exigir confirmação da autodeclaração.

"A universidade não pode declarar a raça de um cidadão. O que ela precisa verificar é a renda familiar e o estudo em escola pública", afirmou o ministro. 

A Universidade de Brasília (UnB), por exemplo, que fazia um entrevista com os candidatos à cotas raciais oferecidas pela instituição, não poderá usar desse mecanismo de confirmação - o estudante se declarava negro para uma comissão de especialistas - da cor declarada pelo aluno para evitar fraudes. 

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Mercadante ressaltou também que as cotas raciais são calculadas somando a população de pretos, pardos e indígenas, conforme determina a lei. No entanto, as universidades têm autonomia para, se julgarem necessário, separar dentro do percentual reservado aos cotistas as vagas para indígenas. "Nesse caso, algumas instituições podem avaliar que é importante", disse.

O decreto também cria um comitê de acompanhamento de implementação do sistema de cotas nas federais. Formado por representantes do Ministério da Educação, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e da Fundação Nacional do Índio (Funai), o comitê vai tirar mais dúvidas quando preciso. 

Lei progressiva

Nesta manhã, em seu programa semanal Café com a Presidenta, Dilma destacou que as universidades e os institutos federais terão quatro anos para implantar a Lei das Cotas de forma integral, mas que os processos seletivos para matrículas em 2013 já precisam oferecer uma reserva de vagas de 12,5%. “É bom ressaltar que a lei vale para todos os cursos – inclusive, aos mais procurados, como medicina e engenharia, por exemplo”, disse.

“Nosso objetivo, com essa lei, é ampliar o acesso às nossas universidades e aos nossos institutos federais para os jovens das escolas públicas, para os negros e para os índios", disse a presidenta. "Essas universidades e os institutos estão entre os melhores do país e, muitas vezes, as pessoas vindas das escolas públicas têm dificuldade de ter acesso à universidade pública."

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Até que todas as universidades estejam oferecendo todo percentual exigido pela Lei das Cotas, os estudantes que se candidatarem a elas vão concorrer também no processo seletivo tradicional. "Não podemos restringir que os alunos de escolas públicas concorram só ao percentual de 12,5% das vagas em 2013, por exemplo. Não faria sentido restringir", afirmou. Depois, as universidades vão avaliar como os processos seletivos vão ocorrer.

Dilma lembrou que o Programa Universidade para Todos (ProUni) é outra possibilidade de acesso a universidades, pois oferece bolsas de estudo parciais e integrais a pessoas de baixa renda em faculdades privadas. Segundo ela, 1,1 milhão de estudantes no País já foram beneficiados pelo programa, que exige um bom desempenho do aluno no Enem.

Quem não for aprovado no ProUni, de acordo com a presidenta, pode recorrer ao Programa de Financiamento Estudantil (Fies), que financia as mensalidades de faculdades particulares.

* Com informações de Priscilla Borges, iG Brasília

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