Aumento de pena é ponto polêmico em nova 'Lei Seca'

Advogados e integrantes do governo apontam falhas técnicas no projeto aprovado pela Comissão do Senado na terça-feira (9)

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O Congresso estuda outras mudanças na Lei Seca para torná-la mais eficaz no combate à impunidade no trânsito. A principal aposta é no aumento das punições, a começar pelo tempo de prisão. Advogados e integrantes do governo, porém, apontam falhas técnicas nessas propostas. Da forma como está redigido o projeto aprovado na quarta-feira na CCJ , por exemplo, o motorista bêbado que provocou a morte de alguém não será mais processado por homicídio, mas apenas por dirigir alcoolizado, sendo agravante o fato de estar alcoolizado e ter provocado a morte.

Leia também: Comissão do Senado aprova 'tolerância zero' ao álcool no volante

Além disso, argumentam os críticos da proposta que não seria possível unir as duas coisas. Uma coisa seria dirigir alcoolizado e o risco que isso causa. Outra coisa é o resultado provocado pelo acidente. O que parece um detalhe técnico poderia render discussões no Judiciário. 

Esse aumento do tempo de prisão é mais uma tentativa de o Congresso superar uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) . A Corte entendeu ser homicídio culposo (sem a intenção de matar) a morte de alguém por um motorista embriagado.

Com essa decisão, foi drasticamente reduzida a pena para um motorista que havia sido condenado por homicídio doloso (quando há intenção de matar). A pena prevista para o homicídio simples é de 6 a 20 anos de reclusão. A pena para o homicídio culposo varia de 1 a 3 anos. A mudança em outro projeto preparado por deputados elevaria a pena para até 12 anos.

Eficácia

A ideia não é bem recebida por Pedro Abramovay, que era o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça no momento da elaboração da Lei Seca. "Não adianta aumentar a pena, porque a pessoa que dirige bêbada pensa que nada vai acontecer, não vai se envolver num acidente. O que é preciso é evitar que mais pessoas dirijam bêbadas."

"O que precisamos resgatar é a eficácia da lei. O texto hoje causa uma impunidade sem precedentes. É preciso achar um ponto de equilíbrio entre a punição a motoristas que dirigem embriagados e o direito desses motoristas", afirmou o atual secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira. "Não é para endurecer a lei, é para garantir a eficácia." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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