O procurador-geral da República interino, José Bonifácio de Andrada , enviou nesta quinta-feira (17) ao STF um memorial reforçando a posição da instituição em prol da prisão de réus condenados em segunda instância. No documento, Andrada defende que, se o tribunal for rever a orientação atual de permitir esse tipo de prisão, que se permita ao menos a prisão depois do julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não que a liberdade dure até o STF analisar os recursos do réu, como defendem alguns ministros.
Para Andrada, o atual entendimento reforça o combate à impunidade no país. “Permitir-se que transcorram anos entre o ilícito penal e a prisão do réu já condenado por tribunal geral, por certo, uma sensação na sociedade de que a lei penal não é aplicada, de que as decisões judiciais não são cumpridas – de que a Justiça não funciona, para ser mais simples”, escreveu.
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O procurador-geral também afirma que, se o STF mudar a orientação agora, todo o sistema de Justiça ficará instável. “Se, por um lado, um sistema de precedentes vinculantes engessado e imutável estaria fadado à falência por rapidamente se tornar obsoleto, um sistema que permitisse a revisão açodada e acelerada de seus precedentes, por outro lado, estaria fadado ao mesmo destino por, também rapidamente, revelar-se despido de credibilidade e utilidade”.
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O memorial apresenta dados do STJ informando que em apenas 0,62% dos recursos apresentados ao tribunal houve reversão da condenação. Para Andrada, a exigência do trânsito em julgado para o início do cumprimento da pena vai apenas privilegiar réus com mais recursos financeiros para investir em advogados.