Em decisão terminativa, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (16) o projeto de lei (PL) 553/2019, no qual os antecedentes de uma empresa poderão ser determinantes em um julgamento de crimes ambientais.
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O texto seguirá para a Câmara dos Deputados, desde que não seja apresentado recurso para votação no plenário da Casa.
A proposta acrescenta à Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 de 1998) considerações sobre os antecedentes da empresa autuada por delitos na área.
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“Defendo que a lei considere se a empresa tinha boas práticas de gestão ambiental, se observava os procedimentos legais, se realizava auditorias periódicas e se punia os seus funcionários envolvidos em infrações ambientais. Isso é fundamental para o juiz graduar sua decisão”, disse o autor da proposta, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).