Para Eduardo Fontes, o fato de haver arquivamentos anteriores não torna a absolvição automática
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O corregedor da Câmara, Eduardo da Fonte (PP-PE), apresentou hoje seu relatório apontando indícios de quebra de decoro parlamentar pela deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF) e pedindo o encaminhamento de processo ao Conselho de Ética. A Mesa aprovou o parecer e uma representação contra a deputada será encaminhada.
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No seu relatório, Fonte destaca que a defesa de Jaqueline não se manifestou sobre o mérito da denúncia. O corregedor afirma que as imagens, reveladas em primeira mão pelo portal Estadão.com.br
, "despertaram a indignação dos cidadãos brasileiros, sabido o contexto de tais gravações, associadas ao esquema de corrupção desmantelado pela Operação Caixa de Pandora ( da Polícia Federal
)".
O corregedor avança ainda sobre o principal argumento da defesa da deputada, de que o fato é anterior ao mandato é já há precedente na Casa de não se apurar casos pretéritos. Fonte argumenta que o fato de haver arquivamentos anteriores com esta justificativa não torna automática uma absolvição. "Deve-se observar que nem a Mesa, nem o próprio Conselho, nem o plenário estão impedidos de se debruçar sobre a matéria, pois decorre do corolário de independência e soberania do Poder Legislativo em que uma legislatura não pode vincular as seguintes".
Fonte argumenta ainda que "a falta de apuração acerca dessas condutas impinge à Câmara dos Deputados excessivo ônus para sua imagem e dignidade, sacrificando-lhe seu respeito e prestígio perante os eleitores". Ele afirma também que a Casa precisa agir em defesa da "moralidade e da probidade".
No Conselho, surgiram esta semana as primeiras manifestações em defesa de Jaqueline. Mauro Lopes (PMDB-MG) e Wladimir Costa (PMDB-PA) argumentaram que ela não pode ser julgada pelo fato de o caso ser anterior ao mandato. Na sua única manifestação sobre o tema até o momento, a deputada admitiu que o dinheiro recebido de Durval foi para caixa dois de campanha eleitoral.