A votação da PEC da Blindagem (PEC 3/21) foi anunciada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), para esta terça-feira (16). O tema passou a ser discutido e votado na tarde de hoje.
Motta afirmou publicamente que a medida fortalece a atividade parlamentar e que a maioria dos líderes defendeu a votação da proposta.
A proposta busca promover mudanças no artigo da Constituição que trata da imunidade parlamentar. Entre as mudanças, a PEC restringe a prisão em flagrante de deputados e senadores.
O que prevê a PEC?
A PEC determina que nenhuma ação penal contra um parlamentar poderá ser aberta pelo Supremo Tribunal Federal ( STF ) sem a aprovação da Câmara ou do Senado. Na prática, a medida restringe a atuação da Corte ao condicionar a abertura de investigações criminais à autorização do Congresso.
Além disso, a proposta também inclui outros dois pontos: permitir prisão em flagrante apenas em casos de crimes inafiançáveis previstos na Constituição, como racismo, tortura e terrorismo. E exigir autorização do Legislativo para que medidas judiciais, como mandados de busca e apreensão, sejam cumpridas nas dependências do Congresso.
Outras pautas em votação
O presidente da Câmara dos Deputados, também anunciou a votação da Medida Provisória (MP) 1300/25, que garante a continuidade da isenção da conta de energia para famílias em vulnerabilidade social.
Já em relação ao pedido de urgência para o projeto de lei que concede anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e a outros acusados de tentativa de Golpe de Estado (PL 2858/22), Motta informou que o tema será discutido em nova reunião de líderes marcada para quarta-feira (17).