Na última quinta-feira (11), a Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e 3 meses de prisão. A decisão, por 4 votos a 1, reconheceu a prática de cinco crimes: organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, incitação ao crime e associação criminosa.
Votaram pela condenação os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. O ministro Luiz Fux foi o único a divergir. Além de Bolsonaro, outros sete réus — entre eles ex-ministros e generais — foram sentenciados, com penas que variam de 16 a 24 anos.
Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde 4 de agosto, medida decretada por Moraes em outro processo, relacionado a declarações de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos.
Essa situação não está diretamente vinculada à condenação mais recente, mas pode ser unificada no cálculo de penas.
O regime fechado só terá início após o trânsito em julgado da decisão, quando não houver mais possibilidade de recursos, o que pode levar meses ou anos.
A defesa alega ausência de provas e cerceamento de defesa. Os advogados estudam apresentar recursos ao STF, enquanto aliados no Congresso Nacional articulam um projeto de lei para conceder anistia aos condenados por crimes relacionados aos atos golpistas.
Caminho jurídico: recursos no STF
Entre as estratégias imediatas está o uso de embargos de declaração, recurso que busca esclarecer omissões ou contradições no acórdão. Esse tipo de medida não altera o mérito, mas suspende a execução da pena até o julgamento. O prazo para interposição é de cinco dias após a publicação da decisão, prevista para ocorrer em até 60 dias.
Outra alternativa, considerada menos provável, seria recorrer por meio de embargos infringentes. Esse instrumento exige pelo menos dois votos pela absolvição para que o caso seja levado ao plenário do STF, composto por 11 ministros.
Como apenas Fux divergiu, a defesa teria que construir um argumento sobre divergências na dosimetria da pena, o que reduz as chances de sucesso.
Há também a possibilidade de pedir a unificação das penas e a detração, ou seja, o abatimento do tempo já cumprido em prisão domiciliar.
Nesse cenário, a defesa poderia solicitar a conversão do regime para o semiaberto, considerando a idade de Bolsonaro (70 anos) e suas condições de saúde.
Além disso, a equipe jurídica pode entrar com habeas corpus, alegando ilegalidades processuais ou incompetência do STF. Esse recurso, no entanto, já foi rejeitado em preliminares durante o julgamento e pode ser negado monocraticamente pelo relator.
Segundo o advogado Marcos Antônio, que acompanha casos semelhantes no Supremo, a defesa tende a explorar todas as possibilidades de recurso para adiar o início do cumprimento da pena em regime fechado.
“A defesa certamente apresentará embargos de declaração. É um movimento esperado em qualquer condenação desse porte e garante tempo até o julgamento do recurso” , explicou ao Portal iG .
“Os embargos infringentes seriam mais complexos. Como só houve um voto pela absolvição, dificilmente o plenário aceitaria reverter o resultado, mas a defesa pode tentar levantar divergências técnicas” , afirmou.
Segundo o advogado, a detração de pena e a discussão sobre regime domiciliar são pontos que terão peso, principalmente diante da idade e do estado de saúde do réu.
Isso significa que um habeas corpus poderia ser usado como medida protelatória, mas a tendência é de que o STF analise com rigor para evitar abusos, como já ocorreu em outros processos de grande repercussão.
“Do ponto de vista jurídico, o caminho é prolongar o processo. Uma anulação completa é improvável, mas a defesa pode ganhar meses ou até anos antes de um regime fechado definitivo”, concluiu.
Caminho político: anistia no Congresso
Paralelamente à frente jurídica, aliados de Bolsonaro defendem a aprovação de uma anistia no Congresso Nacional. Esse tipo de medida extingue a punibilidade de crimes definidos em lei, atingindo todos os envolvidos nos mesmos atos.
Parlamentares próximos ao ex-presidente articulam um projeto para incluir os crimes relacionados à tentativa de golpe e aos ataques de 8 de janeiro de 2023.
Desde a condenação, manifestações de apoio à proposta se intensificaram. Lideranças bolsonaristas bloquearam sessões em agosto para pressionar pela votação. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), declarou que “há votos suficientes” para aprovar a medida.
O processo legislativo prevê que o projeto precisa de maioria absoluta — 257 votos na Câmara e 41 no Senado.
Mesmo que aprovado, o texto ainda passaria pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que já declarou oposição à iniciativa. Caso Lula vete, o Congresso poderia derrubar a decisão com três quintos dos votos.
Ainda assim, a anistia enfrentaria revisão do STF, que já indicou resistência a medidas que perdoem crimes contra a democracia.
Em 2024, por exemplo, o tribunal anulou o indulto concedido ao ex-deputado Daniel Silveira. Ministros como Alexandre de Moraes e Flávio Dino já se manifestaram publicamente contra a anistia para réus de atos antidemocráticos.
“O ministro Fux afirmou na votação que a justiça não é estática, que há mudanças nas compreensões da lei. O caso mais emblemático é do Lula, que foi condenado com os documentos apresentados pela Operação Lava Jato e, meses depois, seu processo foi anulado com conversas reveladas pelo site The Intercept” , relatou o advogado.
“O Bolsonaro pode recorrer e contar que novos fatos apareçam, levando seu julgamento para outro cenário. Porém, ele necessita torcer para algo diferente, um fator que jogue o processo para outro lado, o que é difícil. Por conta disso, caso ele queira se livrar, o melhor caminho é buscar a anistia” , acrescentou.
Mesmo se aprovada, a tramitação poderia se estender por um ou dois anos, tempo em que os processos seguiriam em curso. A eventual concessão de anistia antes do trânsito em julgado suspenderia a execução da pena.
“Mas, é bom lembrar, os ministros do Supremo já informaram que a anistia e até um indulto são inconstitucionais. Ou seja, não é uma situação favorável” , completou.
Asilo político
Outro caminho é um possível asilo político ao ex-presidente. Aliados enxergam que Bolsonaro deveria ir para Argentina ou Estados Unidos, colocando-se como um perseguido político.
“Ele teria que ser muito habilidoso e ter um plano perfeito para escapar da Polícia Federal e ir para outro país. Acho que é muito complicado isso ocorrer nesta altura do campeonato” , falou o advogado.