As Propostas de Emenda à Constituição (PECs) da B lindagem e do fim do foro privilegiado não foram votadas nesta quarta-feira (27) na Câmara dos Deputados, mesmo após terem sido incluídas na pauta do plenário pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos) .
A votação foi adiada devido ao encerramento da sessão. As matérias, de interesse da oposição, estavam programadas para análise do mérito, mas não chegaram a ser apreciadas.
Projetos incluídos na pauta
A PEC da Blindagem (3/2021), de autoria do ex-deputado Celso Sabino, atual ministro do Turismo, propõe alterações nos artigos 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal para reforçar prerrogativas parlamentares, como inviolabilidade civil e penal de deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos, duplo grau de jurisdição para inelegibilidades e a necessidade de autorização do Congresso para abertura de processos criminais.
O texto foi ressuscitado por Motta na semana passada, e o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos) foi designado relator, mas ainda não apresentou seu relatório.
Já a PEC do Foro (333/2017), apresentada pelo ex-senador Álvaro Dias, pretende extinguir o foro especial por prerrogativa de função para crimes comuns, mantendo-o apenas para os chefes dos Poderes da República.
A proposta revoga o foro privilegiado para uma série de autoridades, como juízes, membros do Ministério Público, governadores, desembargadores e parlamentares.
O relatório aprovado em 2018 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) seria analisado pelos deputados, já que ainda não há novo relator.
Pressão e contexto político
As duas PECs foram incluídas na pauta após pressão da oposição e de parlamentares ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), como parte do chamado “ Pacote da Paz ”, durante obstrução no Congresso após a determinação de prisão domiciliar de Bolsonaro pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).