A Advocacia-Geral da União ( AGU ) orientou o governo federal a não pagar R$ 4,2 bilhões de emendas de comissão que haviam sido bloqueados por decisão do Supremo Tribunal Federal ( STF ) . A instituição publicou nesta segunda-feira (30) um parecer com orientações a órgãos do Poder Executivo sobre a execução de emendas com base na decisão do ministro do STF, Flávio Dino .
O órgão diz ser “prudente” adotar uma “interpretação mais segura da decisão” de Dino. No domingo (29), o magistrado manteve o bloqueio dos repasses, mas liberou algumas exceções para o pagamento .
A AGU afirma existir “dúvida razoável” entre as exceções liberadas por Dino, se elas estariam ou não listadas em ofício assinado por 17 líderes partidários. O documento com o total de R$ 4,2 bilhões foi questionado no STF e levou ao bloqueio dos repasses por Dino.
Decisão do ministro
Dino decidiu no domingo (29) permitir a execução das emendas de comissão que já haviam sido empenhadas antes de 23 de dezembro. A medida, segundo o ministro, tem o objetivo de evitar insegurança jurídica para terceiros, como entes da federação ou empresas que poderiam ser beneficiadas com os valores.
O magistrado também admitiu o empenho, até 31 de dezembro de 2024, das emendas impositivas (excluindo, portanto, as emendas de comissão) destinadas à saúde, independentemente de contas específicas para o recebimento da verba, que era uma exigência anterior do ministro.