Na madrugada desta sexta-feira (27), a Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma relação com diversos pontos que foram requisitados pelo ministro Flávio Dino sobre a legalidade das emendas indicadas pelas comissões parlamentares da Casa. No último dia 23, Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão .
Ao STF, a Câmara afirmou que "não procedem os argumentos de que a deliberação das emendas de comissão é oculta ou fantasiosa, já que está detalhadamente documentada nos autos, com publicação ampla na internet".
Segundo o ofício, a suspensão do funcionamento das comissões entre os dias 12 e 20 de dezembro não teve nenhuma relação com as emendas . O texto, de acordo com o g1, afirma que é "praxe nesta Casa, quando se verifica a necessidade de apreciação pelo Plenário de matérias urgentes e relevantes para o País".
O documento também diz que os líderes partidários se basearam "em entendimentos uniformes de seis consultorias jurídicas do Poder Executivo" ao confirmar as emendas já indicadas pelas comissões. Dessa forma, de acordo com o texto, não houve desobediência ao Supremo.
"Se houve no mínimo uma compreensão equivocada da determinação do Tribunal, é lícito concluir que há espaço interpretativo para tanto, visto que seis órgãos jurídicos assim entenderam e assim orientaram as Casas Legislativas", afirmou a Câmara.
Antes disso, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), conversou com o mandatário Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e reuniu deputados nessa quinta-feira (26) para debater estratégias para contornar a decisão de Dino .
Além de Dino bloquear os recursos, também ordenou que a Polícia Federal (PF) abrisse uma investigação para apurar as responsabilidades sobre o envio irregular do dinheiro. O encontro presencial entre Lira e Lula , que aconteceu um dia após o Natal, levou mais de uma hora no Palácio da Alvorada, segundo o jornal O Globo.
Após a conversa com líderes e com o presidente da República, Lira afirmou que "tudo foi feito" em relação às exigências do STF , que exigiu transparência sobre os autores e o destino dos recursos
O líder da Câmara também disse que os procedimentos foram feitos com a aprovação e com áreas técnicas do governo federal.
No documento enviado ao STF hoje, a Câmara argumentou que a continuidade da suspensão de pagamentos pode "causar danos e riscos de descontinuidade de serviços públicos fundamentais, notadamente na saúde".
Com a suspensão, Dino acatou um pedido feito pelo PSOL e outras entidades, que disseram haver irregularidades na destinação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. O partido também questionou o ofício que autorizou o repasse dos recursos das emendas de comissão.
Dino deu um prazo de cinco dias para a Câmara dar transparência às emendas e publicar "as Atas das reuniões das Comissões Permanentes nas quais foram aprovadas as 5.449 emendas indicadas no Ofício nº 1.4335.458/2024, encaminhado ao Poder Executivo" em seu site.