O ministro da Justiça e da Segurança Pública , Ricardo Lewandowski , assinou nesta quarta-feira (18) uma portaria que revoga uma norma instituída em 2021 durante o governo de Jair Bolsonaro , que ampliava os poderes da PRF (Polícia Rodoviária Federal).
A decisão redefine as atribuições da PRF, restringindo sua atuação em operações conjuntas com outros órgãos de segurança pública e limitando sua função ao patrulhamento ostensivo nas rodovias federais.
Com a nova regulamentação, o órgão não poderá mais desempenhar funções próprias das polícias judiciárias, como lavrar termos circunstanciados de ocorrência ou ingressar em locais alvos de mandados de busca e apreensão, competências exclusivas das polícias federal e civil.
A atuação em operações conjuntas com outros órgãos de segurança dependerá de autorização do diretor-geral da PRF, e somente será permitida caso não comprometa suas atividades regulares de fiscalização nas rodovias.
A portaria de Lewandowski estabelece regras mais restritivas em relação ao período anterior, quando a PRF ganhou protagonismo durante o governo Bolsonaro. A corporação esteve envolvida em ações polêmicas, como blitze realizadas durante as eleições de 2022 em regiões onde o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) possuía maior apoio.
As operações foram alvo de investigações por parte da Polícia Federal, incluindo o diretor-geral da PRF à época, Silvinei Vasques, que chegou a ser preso preventivamente sob a acusação de dificultar o deslocamento de eleitores.
A nova norma também se alinha à PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Segurança Pública, que propõe a criação de uma nova polícia ostensiva federal a partir da PRF, delimitando suas funções e excluindo atribuições de polícia judiciária.
No contexto atual, a Polícia Rodoviária Federal segue participando de operações conjuntas autorizadas, como uma realizada em parceria com o Ministério Público de Goiás, envolvendo 268 agentes e a execução de mandados em Goiás, Tocantins, Bahia e São Paulo.
Contudo, a portaria busca garantir que a corporação atue dentro de suas competências legais, evitando conflitos de atribuições com outras forças de segurança.
Caso Genivaldo de Jesus
A mudança ocorre em um momento de repercussão sobre a atuação da PRF, que também enfrenta questionamentos relacionados ao caso Genivaldo de Jesus Santos.
O episódio, ocorrido durante uma abordagem em Sergipe, resultou na condenação de três policiais rodoviários federais.