A Câmara dos Deputados, o Senado e vários partidos políticos apresentaram nesta quinta-feira (15) um pedido para suspender as decisões do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre emendas parlamentares. As informações são da CNN.
O documento é assinado pelas mesas diretoras das duas Casas e pelos seguintes partidos: PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, Solidariedade, MDB, PSDB, PDT e também pelo PT, legenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Os parlamentares questionam as decisões monocráticas de Dino. Nesta semana, o ministro determinou a suspensão de todas as emendas impositivas aprovadas pelo Congresso no Orçamento, até que sejam estabelecidas regras de transparência e rastreamento dos recursos.
Além das emendas individuais, a decisão também impacta as emendas de bancadas estaduais, que têm caráter coletivo. A determinação será analisada pelo plenário da Corte, e a sessão para julgar a liminar de Dino está marcada para sexta-feira (16).
Em nota, o Congresso e os partidos afirmam que “as decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação de Poderes.”
O comunicado também sustenta que as decisões de Dino representam uma “tentativa de controle de atos concretos da administração pública e do Poder Legislativo.”
A petição foi encaminhada ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. Os parlamentares argumentam que, como chefe da Suprema Corte, Barroso possui “autoridade e legitimidade Constitucional para, em decisão fundamentada, suspender a execução de liminar em ações movidas contra o poder público.”
Segundo a CNN, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), conversou por telefone com Barroso na noite de quarta-feira (14). Interlocutores informaram que Lira solicitou ao Supremo que reconsiderasse a decisão e foi informado por Barroso que a questão será decidida pelo plenário virtual.
Orçamento
Na semana passada, a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou que o STF declarasse inconstitucionais as chamadas emendas Pix. Após o pedido, o ministro Flávio Dino suspendeu as transferências e estabeleceu a necessidade de maior transparência e controle como condição para a liberação das verbas. Em resposta, o Congresso apresentou um recurso pedindo que o ministro reconsiderasse a decisão.
As emendas Pix, que estão sendo contestadas no STF, são recursos transferidos diretamente para estados, Distrito Federal ou municípios, sem a necessidade de convênios ou instrumentos similares.
As emendas individuais totalizam cerca de R$ 25 bilhões no Orçamento deste ano, incluindo as chamadas emendas Pix e outros repasses com destinação específica.
Emendas Pix somam cerca de R$ 8,2 bilhões. Conforme o Portal da Transparência do governo federal, a maioria desses recursos já foi empenhada (reservada), cerca de R$ 7,6 bilhões. Deste montante, R$ 4,4 bilhões já foram pagos.
Congresso x STF
Na terça-feira (13), Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Congresso, afirmou que Câmara e Senado estão buscando uma solução alternativa. Ele mencionou que as mudanças podem ser incorporadas aos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelecem as regras do Orçamento. Pacheco descartou a possibilidade de propor alterações por meio de uma proposta de emenda à Constituição.
Também na terça-feira, Arthur Lira criticou a decisão de Dino, enfatizando que as emendas parlamentares não devem ser alteradas por decisões monocráticas. A declaração foi feita após um jantar em sua homenagem, durante um evento do Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos.
“Não podem mudar isso em um ato monocrático, por quaisquer que sejam os argumentos e razões, por mais que pareçam razoáveis”, afirmou Lira.
Quer ficar por dentro das principais notícias do dia? Clique aqui e faça parte do nosso canal no WhatsApp