A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da criminalização do tráfico e uso de drogas
, conhecida como PEC das Drogas
. O texto recebeu 47 votos favoráveis e 17 contrários.
A PEC, que já havia sido aprovada pelo Senado em abril, se mantém em consonância com o relatório do deputado Ricardo Salles (PL-SP), relator do projeto na CCJ. "A relevância da matéria é tamanha que logo ganhou enorme destaque no debate nacional, deixando claro que, filosofia à parte, são os usuários de drogas os principais responsáveis pela manutenção e crescimento do crime de tráfico de entorpecentes, bem como os demais crimes a ele relacionados", avaliou Salles.
Veja os próximos passos:
- PEC será analisada em uma comissão especial;
- Após criação da comissão, haverá 40 sessões plenárias para analisar o mérito da PEC das Drogas;
- Caso seja aprovada nesta comissão, a proposta será enviado para votação em Plenário;
- PEC precisará de pelo menos 308 votos favoráveis (três quintos do votos da Casa) em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre eles.
Proposta
Atualmente, a Lei das Drogas estabelece como crime adquirir, guardar, transportar ou portar drogas para consumo pessoal, sem especificar a quantidade. O delito é punido com penas mais brandas, como prestação de serviços comunitários e medidas educativas. A distinção entre usuário e traficante fica a cargo da avaliação judicial.
A PEC proposta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), eleva o tema ao texto constitucional, estabelecendo como crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga sem autorização legal. O texto prevê a aplicação de penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência para usuários, sem definir critérios objetivos de diferenciação.
STF
No Supremo Tribunal Federal (STF) , há uma votação em curso sobre a descriminalização da posse e porte de maconha, com um placar de 5 votos a 3 a favor. Esse entendimento diverge da proposta em análise no Congresso, que sugere a inclusão da criminalização do porte de qualquer quantidade de droga na Constituição.
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