Na última terça-feira (26), um projeto que permitirá que os guardas municipais de todo país tenham poder de abordar e obter provas de suspeitos por meio de revista foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. O PL é de autoria do deputado federal Albuquerque (Republicanos) e, como relator, apresentou alterações à proposta original do deputado Kim Kataguiri (União).
Em teoria, o PL 3.674/2023 estabelece mudanças no Estatuto Geral das Guardas Municipais. Para Albuquerque, isso significa "efetividade à atuação desses órgãos de segurança pública que garantem mais tranquilidade à população de mais de mil municípios do país". O relator dispensou necessidde de alterçõ no Código de Processo Penal, prevista por Kataguiri.
Na prática, isso significa que, caso seja aprovada, os guardas municipais poderão abordar "suspeitos" quando houver justificativas e necessidade para o ato. O texto ainda afirma que o objetivo do projeto é "proteger juridicamente os agentes de segurança das Guardas Municipais e garantir que as provas obtidas sejam consideradas lícitas para inibir a criminalidade".
O projeto teve início em 2023, após o Supremo Tribunal de Justiça anular um caso envolvendo um homem e os guardas. Na ocasião, o homem foi abordado pelos guardas e, no momento, portava drogas. No entanto, as provas obtidas pela abordagem do corpo municipal foram consideradas ilícitas.
O projeto de lei ainda não está em vigor. Ele ainda deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Jusitça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Em seguida, somente se for aprovado, seguirá para o Senado Federal.
Quer ficar por dentro das principais notícias do dia? Clique aqui e faça parte do nosso canal no WhatsApp