O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (17) a Lei N° 14.821, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania par a População em Situação de Rua (PNTC PopRua). Esta lei é destinada a promover qualificação profissional
, elevar a escolaridade, assegurar os direitos dessas pessoas e aumentar as oportunidades de empregabilidade e renda.
O texto, de autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL), define como população em situação de rua as pessoas que não têm uma moradia e utilizam as áreas públicas urbanas como espaço de moradia e sustento, assim como unidades de acolhimento institucional para pernoite eventual ou breve. A pobreza e vínculos familiares interrompidos ou fragilizados são algumas das condições que podem estar associadas a essas vulnerabilidades.
A política determina 11 diretrizes, como a oferta de condições de autonomia financeira e enfrentamento da pobreza e o fomento de ações de enfrentamento ao preconceito, discriminação e violência contra as pessoas em situação de rua no ambiente de trabalho.
Eixos estratégicos da política
• Incentivos à geração de empregos e à contratação de pessoas em situação de rua;
• Iniciativas de fomento e de apoio à permanência para qualificação profissional e elevação da escolaridade;
• Facilitação do acesso à renda e incentivo ao associativismo e ao empreendedorismo solidário, por meio de implantação de política nacional e desburocratizada de acesso ao microcrédito.
De acordo com o texto, a União e outros entes federativos, poderão firmar convênios com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos para o desenvolvimento e execução de projetos que beneficiem esse grupo de pessoas.
A lei deve exigir que sejam criadas redes de Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua), para que seja prestado auxílio e atendimento aos que buscam orientação profissional e a inserção no mercado de trabalho.